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COMPETENCIA CPP COMPETENCIA (VALORAÇÃO (MESMA JURISDIÇÃO (I (PENA MAIS…
COMPETENCIA CPP
REGRA
LUGAR DO CRIME
ou
ULTIMO ATO DA TENTATIVA
INCIADO NO BR
COMPET
LOCAL ULTIMO ATO NO BR
FACULTATIVA SEPARAÇÃO
TEMPO E LUGAR DIFERENTES
EXCESSIVO N DE ACUSADOS
NÃO PROLONGAR
PRIS. PROV
OUTROS MOTIVOS QUE O JUIZ ACHAR NECESSÁRIO
CONTINÊNCIA
2 OU MAIS PESSOAS ACUSADAS DA MESMA INFRAÇÃO
NÃO CONHECIDO LUGAR DA INFRAÇÃO
COMPETENCIA
DOMICILIO /RESIDENCIA DO REU
MAIS DE UMA CASA
PREVENÇÃO
NÃO TEM CASA
COMPETETNCIA
1 JUIZ TOMA CONHECIMENTO
OBS
AÇÃO PRIVADA
QUERELANTE
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PREVENÇÃO
2 / MAIS JUIZ COMPETENTE
CONEXÃO
2 OU MAIS INFRAÇÕES
FACILITAR/OCULTAR INFRAÇÃO
UM PROVA INFLUIR NA OUTRA
VALORAÇÃO
JURI--VS-- COMUM
JURI
MESMA JURISDIÇÃO
I
PENA MAIS GRAVE
II
LOCAL COM MAIOR NUMERO DE INFRAÇÕES
III
PREVENÇÃO
CONFLITO JURISDIÇÃO
MAIOR GRADUAÇÃO
COMUM--VS--ESPECIAL
ESPECIAL
INCERTO LOCAL
LIMITE TERRITORIAL
JURISDIÇÃO
INFRAÇÃO CONTINUADA/PERMANENTE
COMPETENCIA POR PREVENÇÃO
CONEXÃO---E---CONTINENCIA
UNIDADE DE PROCESSO
OBS
CÓ REU FORAGIDO
DESCONSIDERA UNIDADE
EMBARCAÇÕES /AERONAVES
CRIMES
BR
PRIMEIRO PORTO/AEROPORTO APÓS O CRIME
ESTRANGEIRO
ULTIMO PORTO/AEROPORTO COM CONTATO NACIONAL
TRIB APELAÇÃO
GOV/INTERVENTOR/PREFEITO DF+ SECRETÁRIOS+CHEFE DE POLICIA/ JUIZES INF/ MP
STF
PROCESSAR/JULGAR
MIN EST
SALVO
COM CRIME COMUM COM
PR
PGR/DESEMBARGADOR/MIN TRIB CONTAS/EMBAIXADOR/DIPLOMATA
CRIME COMUM
MIN STF
CRIME COMUM
CRIME ESTRANGEIRO
CAPITAL DO ULTIMO DOMICILIO DO ACUSADO
NÃO HAVENDO ULTIMO DOMICILIO
COMPETE A CAPITAL DA REPUBLICA JULGAR
