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Direitos Sociais - Trabalho (33 Proibição (Trabalho (Noturno, Perigoso, ou…
Direitos Sociais - Trabalho
31 Proibição
Qualquer
Discriminação
Salário
e Critérios
Admissão
ao PcD
32 Proibição
Distinção
Entre
Trabalho
Manual
Técnico
Intelctual
ou Entre
Profissionais
Respectivos
33 Proibição
Trabalho
Noturno
Perigoso
ou Insalubre
a Menores
18 Anos
e Qualquer
Trabalho
a Menores
16 Anos
Salvo
Condição
Aprendiz
a Partir
14 Anos
34 Igualdade
Direitos
Entre
Trabalhador
com Vínculo
Empregatício
e Trabalhador
Avulso