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Direitos Sociais - Trabalho (28 Seguro (Quando (Incorrer, em Dolo, ou…
Direitos Sociais - Trabalho
21 Aviso
Prévio
Proporcional
ao Tempo
Serviço
no Mínimo
30 Dias
22 Redução
Riscos
Inerentes
Trabalho
por Normas
Saúde
Higiene
Segurança
23 Adicional
Remuneração
Atividades
Penosas
Insalubres
Perigosas
24 Aposentadoria
25 Assistência
Gratuita
aos Filhos
e Dependentes
Desde
Nascimento
até 5 Anos
em Creches
e Pré-escolas
26 Reconhecimento
Convenções
e Acordos
Coletivos
Trabalho
27 Proteção
em Face
da Automação
28 Seguro
Contra
Acidentes
Trabalho
a Cargo
Empregador
sem Excluir
Indenização
Quando
Incorrer
em Dolo
ou Culpa
29 Ação
Quanto
aos Créditos
Resultantes
Relações
Trabalho
com Prazo
Prescricional
5 Anos
até Limite
2 Anos
Após
Extinção
Contrato
Trabalho
30 Proibição
Diferença
Salários
de Exercício
Funções
e Critério
Admissão
por Motivo
Sexo
Idade
Cor
ou Estado
Civil