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LEI COMPLEMENTAR Nº 523 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO…

- - - - I - uso habitacional unifamiliar;
      - II - gleba com área mínima de 20.000 m2 (vinte mil) metros quadrados;
      - III - lotes com área mínima de 5.000 m2 e testada mínima de 50 metros;
      - IV - taxa de ocupação máxima e coeficiente de aproveitamento máximo de 20% e 0,2 respectivamente, e afastamento em relação às divisas de 5,00 m;
      - V - o desdobro será permitido quando formar lote maior ou igual a 5.000,00 m2 ou quando a área do lote for igual à do loteamento original;
      - VI - constituição de associação de moradores.
    - - I - 5% de área para o sistema viário, inclusive as vias necessárias para implantação do sistema viário do Município;
      - II - 8%(oito por cento) de área para uso institucional;
      - III - 9% (nove por cento) de área verde pública;
  - - - Art. 34 A implantação de indústrias, de empresas comerciais, de prestação de serviços e
        de equipamentos sociais e comunitários deverá ser feita mediante estudo técnico, a ser requerido no órgão responsável pelo planejamento urbano, e deverá atender as seguintes:
        
        I - a implantação a que se refere o caput deste artigo deverá obedecer aos seguintes
        parâmetros urbanísticos:
        
        a) taxa de ocupação = 60%;
        
        b) coeficiente de aproveitamento = 1,2;
        
        c) afastamento frontal = 5,00 m;
        
        d) afastamentos lateral e fundos = 3,00 m;
        
        II - a necessidade de execução de tratamento viário para acessar o empreendimento será
        definido no estudo técnico, sendo que os custos de implantação da obra será de responsabilidade do requerente;
        
        3º A implantação de indústrias voltadas para agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e, aquicultura classificadas como indústrias extrativas e indústrias de transformação ficará isenta de descaracterização por meio de ato do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, após parecer favorável dos órgãos de planejamento urbano e agropecuária e abastecimento.
  - - - I - descaracterização da gleba para fins urbanos, por meio de ato do Instituto Nacional de
        Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
        
        II - transferência da área correspondente à faixa da via marginal para o Município, quando couber, por meio de projeto de desmembramento;
        
        III - atendimento dos parâmetros urbanísticos, conforme segue:
        
        a) taxa de ocupação = 70%;
        
        b) coeficiente de aproveitamento = 1,4;
        
        c) afastamento frontal = 5,0 m;
        
        d) afastamentos lateral e fundos = 3,0 m.
- - - - Cada projeto específico de obra que integra o projeto global de loteamento será objeto de apreciação pelo setor ao qual competir tal exame.
        
        1º Caso o processo apresente irregularidades, no projeto ou na documentação, o interessado será notificado por escrito para promover a devida regularização ou complementação dentro do prazo de 20 dias.
        
        2º Os órgãos municipais participantes de processos de aprovação de loteamento terão o prazo de 03 meses a contar da data do protocolo de requerimento, prorrogável por 30 dias, para a aprovação ou indeferimento dos respectivos projetos específicos.
        
        3º Todo ecoponto deve ser cercado por muro de alvenaria.
    - - Art. 41 Aprovado o projeto, o interessado deverá protocolá-lo no Cartório de Registro Imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação.
        
        11 Em uma ou mais glebas de um único proprietário que possuírem Área de Preservação Permanente - APP, a localização de parte das áreas verdes públicas poderá ocorrer contígua às áreas de preservação permanente não se sobrepondo a elas, em nenhuma hipótese.
      - Art. 42 No ato de aprovação do projeto o interessado deverá assinar termo de compromisso obrigando-se à execução das condicionantes ambientais e infraestruturas abaixo relacionadas, no prazo máximo de 02 anos, conforme cronograma de
        execução:
        
        I - abertura das vias públicas;
        
        II - pavimentação;
        
        III - sistema de abastecimento de água potável;
        
        IV - rede de energia elétrica e iluminação pública com tecnologia LED (diodo emissor de luz);
        
        V - sistema de esgotamento sanitário e destinação final;
        
        VI - meios-fios e sarjetas;
        
        VII - rede de drenagem das águas pluviais.
        
        VIII - implantação de ecoponto para descarte de resíduos sólidos.
        
        IX - projetos paisagísticos e de iluminação das áreas verdes públicas;
        
        X - garantia de permeabilidade visual na divisa de loteamentos ou condomínios fechados.
        
        1º Para o projeto de sítio de recreio, o interessado deverá obrigar-se à execução das infraestruturas abaixo relacionadas, de acordo com o caput deste artigo:
        
        I - abertura das vias públicas;
        
        II - sistema de abastecimento de água potável;
        
        III - rede de energia elétrica;
        
        IV - sistema de esgotamento sanitário e destinação final;
        
        V - execução de sistema de curva de nível.
        
        8º A infraestrutura poderá ser executada em etapas, obedecido o cronograma físicofinanceiro aprovado quando da aprovação do loteamento
        
        Art. 43 No encaminhamento do projeto de drenagem pluvial à Secretaria Municipal de Obras deverá constar a aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbanístico quanto ao local adequado para o lançamento da água de contribuição das bacias onde o loteamento está inserido.
        
        Art. 44 Após realizadas as obras de infraestrutura, o órgão municipal responsável pelo planejamento urbano, a requerimento do interessado, liberará a garantia prestada e expedirá o Termo de Conclusão.
        
        § 1º A liberação prevista no caput deste artigo será feita após vistoria e elaboração de parecer técnico dos órgãos municipais responsáveis pela fiscalização da execução das obras de infraestrutura.