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Direitos Sociais - Princípios (Mínimo (Direito (Fundamental, e Essencial,…
Direitos Sociais - Princípios
Reserva
do Possível :red_flag:
Ligada
Diretamente
Limitações
Orçamentárias
Estado
Possui
Conhecido
Reserva
do Financeiramente
Possível
Não pode
Servir
Argumento
para Frustrar
e Inviabilizar
Implementação
Políticas
Públicas
da CF
Mínimo
Existencial :red_flag:
Básico
Vida
Humana
Direito
Fundamental
e Essencial
Previsto
CF
Objetivo
Garantir
Condições
Mínimas
para Vida
Digna
ao Humano
Abrange
Direitos
Socioeconômicos
e Culturais
como Direito
Educação
Lazer
Trabalho
Salário
Mínimo
Vedação
ao Retrocesso :red_flag:
ou Princípio
do Não
Retrocesso
Social
ou Proibição
Evolução
Reacionária
Legislador
Dentro
da Reserva
do Possível
Deve
Implementar
Políticas
Públicas
Uma vez
Concretizado
Direito
Não pode
ser Diminuído