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Atributos da Norma Jurídica (Vigência da Norma (Expressa o tempo de…
Atributos da Norma Jurídica
Validade da Norma
Deve pertencer a um ordenamento jurídico positivo (validade material).
Ter sido formalmente estatuída, ou seja valiada por autoridade competente e nao ter sido revogada
Precisa observar a exigência do ordenamento na sua criação e aplicação (validade formal).
só será validada a partir de sua promulgação, ou seja, o poder executivo da autenticidade a uma norma
Vigência da Norma
Expressa o tempo de validade da norma
Como contar o prazo. Dia de inicio e ultimo dia, corridos.
Passa a valer 45 dias após a publicação, caso não especifique nada sobre sua vigência
Tem vigência indeterminada, até que outra Lei a modifique ou a revogue
tipos de cessão da vigência
: Ab-rogação(total) e Derrogação(parcial), podendo ser expressa, tácita ou global.
Vigor
imperatividade sobre atos a qeu incidiu, no tempo e na história
Aos fatos que incidiu durante sua vigência pode ser invocada na época da decisão, mesmo que não esteja mais vigente.
Eficácia
possibilidade concreta de produção de efeitos jurídicos
É um problema quando não é seguida pra quem é dirigida
Quando violada, há imposição de meios coercitivos por autoridade competente
Eficácia técnico-jurídica
: aplicabilidade
Eficácia social
: efetividade