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Organização Estado (Territórios (Criação (ou Reintegração (ao Estado,…
Organização Estado
Territórios
Federais
Integram
União
Criação
Transformação
em Estado
ou Reintegração
ao Estado
Origem
Reguladas
em LC
é Vedado
à U
E
DF
M
1 Estabelecer
Cultos
Religiosos
ou Igrejas
Subvencioná-los
Embaraçar-lhes
Funcionamento
ou Manter
com Eles
Relação
Dependência
ou Aliança
Ressalvada
Colaboração
Interesse
Público
2 Recusar
Fé
aos Documentos
Públicos
3 Criar
Distinções
Entre
Brasileiros
ou Preferências
Estados
Podem
Incorporar
Subdividir
Desmembrar
Formarem
Novos
Estados
ou Territórios
Mediante
Aprovação
População
Diretamente
Interessada
Através
Plebiscito
e CN
por LC
Municípios
Criação
Incorporação
Fusão
Desmembramento
por Lei
Estadual
Dentro
Período
Determinado
por LC
Dependerá
Consulta
Prévia
Mediante
Plebiscito
às Populações
Envolvidas
Após
Divulgação
Estudos
Viabilidade
Municipal