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Partidos Políticos (Somente (e Acesso (Gratuito, Rádio, e TV), Recursos…
Partidos Políticos
Somente
Terão
Direito
Recursos
Fundo
Partidário
e Acesso
Gratuito
Rádio
e TV
Partidos
que Alternativamente:
1 Obtiverem
nas Eleições
CD
no Mínimo
3%
Votos
Válidos
Distribuídos
em Pelo
Menos
1/3
Unidades
Federação
com Mínimo
2%
Votos
Válidos
em Cada
1 Delas
ao Eleito
por Partido
que Não
Preencher
Requisitos
Rádio
e TV
é Assegurado
Mandato
e Facultada
Filiação
Sem perda
Mandato
a Outro
Partido
que Tenha
2 Tiverem
Elegido
pelo Menos
15 Deputados
Federais
Distribuídos
pelo Menos
1/3
Unidades
Federação