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Organização da Administração (Administração Direta ou Indireta…

- - - - ÓRGÃOS PÚBLICOS
        
        Aspectos gerais
        
        Não têm personalidade jurídica, mas alguns podem ter capacidade processual (previsão em lei); Ex: Ministério Público
        
        Não são pessoa jurídica autônoma nem possuem patrimônio próprio (são longa manus dos entes administrativos)
        
        Exemplos:
        
        A Prefeitura é um órgão do Município;
        
        O Ministério da Saúde, o SUS, o postinho de um hospital público, são órgãos da União;
        
        Teorias: qual a relação ente da administração/órgão público?
        
        Teoria do órgão ou Teoria da Imputação Volitiva
        
        O Estado é como um corpo, formado por órgãos, e cada órgão é parte do todo. O órgão e o agente público manifestam a vontade do Estado, e este é quem deve ser responsabilizado pela conduta daqueles;
        
        Teoria da Representação
        
        O órgão e o agente público representam o ente da administração, como um representante atua em nome de um incapaz;
        
        Teoria do Mandato
        
        O órgão e o agente público atuam como mandatários do ente administrativo;
        
        Classificações
        
        Quanto à hierarquia
        
        Órgãos superiores: Subordinam-se aos órgãos autônomos e não possuem autonomia administrativa e financeira (dependem do orçamento dos autônomos); Contudo, possuem poder de decisão. Ex: Procuradoria da Fazenda Nacional; Secretaria da Receita Federal.
        
        Órgãos independentes: são o topo do poder de uma pessoa jurídica (Ex: Presidência, Prefeitura, Governadoria, DEFENSORIAS); Não são subordinados e nenhum outro órgão daquela PJ.
        
        Órgãos subalternos: Servem para a mera execução da atividade; Ex: Coordenação Geral de Recursos Humanos da Procuradoria da Fazenda.
        
        Órgãos autônomos: Subordinam-se aos órgãos independentes, mas possuem autonomia administrativa e financeira; têm orçamento próprio; Ex: Ministério da Fazenda;
        
        Quanto à esfera
        
        Locais: Têm sua atividade delimitada a determinado território abrangido pela PJ (Ex: TRTs, da União)
        
        Centrais: Exercem suas atividades e competência em todo o âmbito da PJ que integram (Ex: TJ de Estados)
        
        Quanto à estrutura
        
        Colegiado: Manifesta vontade por um colegiado (Ex: Assembleia Legislativa, Congresso Nacional);
        
        Singular: Manifesta vontade por meio da vontade de um agente (Ex: presidência da república, infelizmente)
        
        Quanto à natureza das funções
        
        Consultivos: Dão pareceres (Ex: MP é ativo e consultivo)
        
        De controle
        
        Interno: CNJ
        
        Externo: TCU, TCEs, TCMs.
        
        Ativos: Exercem a função pública em si (a maioria)
  - - - Estatais
        
        São as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que se submetem a regime idêntico, com poucas diferenças
        
        Diferenças
        
        Sociedade de Economia Mista
        
        É necessariamente uma Sociedade Anônima
        
        São julgadas pela Justiça Estadual
        
        Capital misto, público e privado, desde que o poder público possua o controle acionário! Não importa se o ente público majoritário é da adm direta ou indireta!
        
        Empresa Pública
        
        Pode assumir qualquer forma societária
        
        Se a União participar, são julgadas pela justiça federal. Caso contrário, estadual.
        
        TODO o capital é público (mas não necessariamente do mesmo ente, podendo participar inclusive entes da adm indireta, desde que a participação majoritária seja de ente da adm direta)
        
        Semelhanças (igual regime jurídico)
        
        São PJ de direito privado, não gozando de PRERROGATIVAS (como prazo em dobro, remessa necessária etc)
        
        No que tange às obrigações fiscais, trabalhistas, civis e comerciais, seguem o regime das empresas privadas
        
        Exceções
        
        COMERCIAL: As estatais devem observar processos licitatórios, ainda que mais simplificados
        
        A EC da reforma administrativa, de 1998, instituiu na CF que "lei regulamentará" a licitação de estatais, claramente retirando-as do processo rígido estabelecido pela 8666, que é anterior a essa Emenda
        
        Houve lacuna legislativa até 2016, salvo leis específicas como a da Petrobrás e da Eletrobras; O TCU passou a entender que a licitação era inexigível quando se tratasse de objeto envolvendo a atividade-fim da empresa, quando fazer a licitação fosse óbice intransponível à atividade empresarial
        
        Atenção: A lei 8666, que é de 93, estabelece rígidos critérios de licitação a serem observados pelos entes da adm direta e pelas autarquias
        
        Isto porque as estatais que exploram atividade de mercado não podem condicionar todas as suas contratações a rígido processo licitatório, pois isto comprometeria a eficiência e agilidade de sua atuação
        
        A lei 13303, de 2016, estabeleceu um processo mais simples para as licitações das estatais, regulamentando o dispositivo constitucional, e também previu a inaplicabilidade das licitações
        
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        TRABALHISTA: Empregados são celetistas mas dependem de concurso e devem observar o teto remuneratório de servidores públicos;
        
        Por ser um ente da administração, precisa respeitar todos os princípios aplicáveis à adm
        
        Sujeitam-se portanto ao regime híbrido
        
        Devem possuir um Conselho de Administração, de no mínimo 7 e no máximo 11 membros, e uma Diretoria, com no mínimo 3 Diretores
        
        Podem ter por atividade
        
        Exploração de atividade econômica (BB, Petrobrás)
        
        Aproximam-se mais do regime privado
        
        Bens totalmente privados
        
        Não aplica precatórios
        
        Responsabilidade civil comum
        
        Mas, a finalidade é sempre pública:
        Art. 173, CF, só pode explorar se houver relevante interesse coletivo ou para a garantia da segurança nacional
        
        Submetem-se ao regime de recuperação judicial e falimentar
        
        Prestação do serviço público (Correios, Eletronorte)
        
        Aproximam-se mais do regime público
        
        Bens são impenhoráveis (apesar de não serem públicos)
        
        STF entende que os débitos dessas estatais se submetem à ordem de pagamentos de precatórios
        
        Responsabilidade objetiva
        
        Não se submete a RJ e falência
        
        Podem ter subsidiárias, criadas para contratar com a estatal e auxiliá-la (STF vem entendendo desnecessária lei específica para essa finalidade, se a lei que criou a estatal já a previsse)
        
        Exceções:
        
        Correios: submetem-se ao regime de Fazenda Pública (gozam de prerrogativas e limitações);
        
        INFRAERO: Tem imunidade tributária
      - Fundações Públicas
        
        Características principais
        
        Fundação é a PJ formada pela destinação de um patrimônio (D. Civil). No caso da Fundação Pública, esse patrimônio é público;
        
        As fundações públicas podem ser
        
        De direito público (autarquia)
        
        Geralmente denominada "autarquia fundacional"
        
        É uma autarquia, portanto se submete ao regime de direito público, com prerrogativas e sujeições
        
        De direito privado
        
        Não gozam das PRERROGATIVAS dos entes públicos (prazo diferenciado, etc)
        
        Mas se submetem às LIMITAÇÕES (ex: servidores celetistas, mas que dependem de concurso, contratos dependem de licitação...)
        
        Regime misto/híbrido
        
        Geralmente possuem finalidade filantrópica e assistencial (ex: FUNAI, FUNASA)
        
        É a entidade pública instituidora da Fundação que definirá, MEDIANTE LEI, se é de direito público ou privado
        
        Todas as Fundações têm suas áreas de atuação definidas por meio de Lei Complementar!
        
        Na prática:
        1º - Ente federativo edita LC geral dizendo, "aqui no meu Estado podem criar fundações para as áreas A, B, C"...
        2º - Lei específica define "estou criando a fundação X, na área A"
      - Particulares, mediante contratos de concessão ou permissão
      - Autarquias
        
        Submetem-se ao Regime Jurídico Administrativo (de direito público, com prerrogativas e sujeições) - Têm "regime de Fazenda Pública"
        
        Prerrogativas
        
        Possuem bens públicos: impenhoráveis, não oneráveis, alienação condicionada, imprescritíveis (impassíveis de usucapião)
        
        Privilégios processuais (prazo dilatado, remessa necessária, desnecessidade de adiantar custas, débitos pagos por precatórios, INSS não precisa depositar 5% para ingressar com rescisória - Súmula 175 STJ :warning:)
        
        Aplica-se a prescrição quinquenal (5 anos) = Fazenda Pública
        
        Imunidade tributária (somente impostos, não imunes a outras espécies tributárias)
        
        Firma contratos administrativos (via licitação)
        
        Sujeições
        
        Seus atos são atos administrativos, passíveis de controle de legalidade
        
        Em atos omissivos, a responsabilidade é subjetiva
        
        Sujeitam-se a controle social via ACP, MS, ação popular etc.
        
        Submetem-se à responsabilidade civil objetiva, em atos comissivos
        
        Nomeação de dirigente pelo executivo, com prévia aprovação do legislativo
        
        Regime jurídico dos trabalhadores é necessariamente estatutário, via concurso (na fundação pública e nas estatais, pode ser celetista, mas precisa passar por concurso)
        
        O ente federativo se responsabiliza subsidiariamente
        
        Atividades
        
        Poder de Polícia (Ex: CADE)
        
        Prestam serviços públicos (Ex: Universidades)
        
        Jamais visam lucro, ainda que indiretamente!
        
        TIPOS
        
        Autarquias Profissionais
        
        A OAB não é autarquia, mas entidade privada, que exerce o poder de polícia de forma anômala!
        
        Exercem o poder de polícia
        
        Precisam realizar concurso público (menos OAB) - ADI 3026
        
        Podem cobrar tributos (parafiscalidade = transferência da capacidade tributária)
        
        São fiscalizadas pelo Tribunal de Contas
        
        Autarquias em Regime Especial
        
        Universidades Públicas
        
        Os dirigentes não podem ser livremente exonerados (ad nutum), só afastados depois de processo administrativo ou judicial
        
        Dirigentes escolhidos pelo corpo discente, e não pelo ente federativo
        
        Controle externo da administração direta (do MEC) é abrandado, dando-se mais autonomia pedagógica às Universidades
        
        Agências Reguladoras
        
        Possuem poder normativo: podem editar normas gerais e abstratas dentro dos limites da lei (RESOLUÇÕES), que se aplicam a quem presta o serviço público, jamais a quem o utiliza
        
        Crítica: Algumas agências reguladoras passam por situação anômala em que privilegiam as empresas em detrimento dos usuários (teoria da captura)
        Ex: Resolução da ANAC que permite cobrança de mala por empresas aéreas (A ANAC justifica dizendo que era venda casada)
        
        Obs: essas resoluções se aplicam a todas as empresas daquele ramo de mercado
        
        Nascem no contexto do neoliberalismo dos anos 90, Programa Nacional de Desestatização (privatizações)
        
        Fiscalizam os agentes particulares que prestam serviços públicos
        
        Seus dirigentes NÃO podem ser livremente nomeados ou exonerados (regime especial); Só perdem o cargo em caso de renúncia, condenação judicial ou PAD
        
        Tipos:
        
        ANCINE: Fiscalizam atividades de fomento
        
        ANP, CADE: Controlam exploração de atividades econômicas
        
        ANEEL, ANATEL, ANAC: Regulam a prestação do serviço público
        
        ANVISA: Fiscalizam serviços de utilidade pública
        
        Agências Executivas
        
        Resulta de um contrato de gestão entre as autarquias e o poder público (de prazo determinado)
        
        Resulta em aumento da autonomia, privilégios e fixação de metas de desempenho
        
        É a autarquia ou fundação pública que se transforma em "agência executiva", por decreto do Presidente, porque estava ineficiente
        
        A doutrina critica fortemente, entendendo tratar-se de uma "premiação" para autarquias ineficientes
        
        Criada por lei específica de iniciativa privativa do chefe do executivo, desnecessário ato constitutivo
    - - Lei CRIA: autarquias
      - Lei AUTORIZA A CRIAÇÃO: fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (necessário o registro dos atos constitutivos)