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IMUNIDADES : vedação constitucional de incidência tributária sobre…

- - - - Cumprir suas finalidades essenciais ou qualquer delas decorrentes
      - Ser instruídas e mantidas pelo poder público
      - Não cobrar preços nem tarifas
      - Não entar na concorrência privada
      - EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
        
        Prestar serviço público típico de Estado
        
        Ausência do intuito de lucro
        
        Atuação em regime de exclusividade (sem concorrência)
        
        Delegatárias que não distribuem lucro a acionistas privados, nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial - independente da cobrança de tarifa