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Alterações do Contrato de Trabalho (Alteração salarial (Negativa…
Alterações do Contrato de Trabalho
Princípios
Continuidade executiva
Força obrigatória dos contratos
Alterações imperativas
Independe da vontade do contratante
Limites = direitos mínimos estabelecidos pela CF; Direito adquirido
Alterações voluntárias
Unilateral (empregador) - presunção de ilicitude
ônus da prova do empregador
Bilateral - presunção relativa de licitude
ônus da prova do empregado
Mudança de local e Transferência de localidade
Local
ex: Mudança de bairro
Indenização de despesas acrescidas (ex: onibus)
Localidade
Mudança de domicílio do empregado
Requisitos
Extinção do estabelecimento (lícita)
Condição implícita ou explícita no contrato
Cargo de confiança (condição implícita presumida)
Real necessidade de serviço
em todos os casos
Adicional de transferência
Finalidade: Dano psíquico e social
Pressupostos
Mudança de domicílio
Provisoriedade
Valor e incidência = 25% sobre o salário
Natureza salarial
Prazo de duração e efeitos
Enquanto durar a mudança
Pode incorporar por habitualidade
Despesas: ajuda de custo
Alterações funcionais Lícitas
Objetiva qualitativa
Situações excepcionais ou de emergência
Substituições temporárias
Destituição do cargo ou função de confiança
Readaptação funcional
Objetiva quantitativa
Ampliação da jornada
Por acordo de prorrogação de jornada
Por acordo de compensação de jornada
Redução da jornada
Unilateral do empregador
Bilateral
Sem perda
Referente ao horário de trabalho
Dentro da mesma jornada padrão
Mudança de horário noturno para diurno
(o inverso é ilícito)
Alteração salarial
Positiva
Negativa
Negociação coletiva
Despedida indireta
Descumprir obrigações contratuais
Redução de trabalho pelo empregador,
afetando sensivelmente o salário
Alteração ilícita (efeitos)
Efeito Necessário - invalidade do ato
Efeito Voluntário - extintiva pelo empregado
Alteração lícita não aceita pelo empregado
Efeito disciplinar ou extintivo
Jus variandi
Poder diretivo do empregador
Direito de impor modificações na execução do trabalho
Jus resistentiae
Limite ao
jus variandi
Impõe direitos mínimos e adquiridos
Direito do empregado de se opor a ordens ilícitas