Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Direito Processual Penal - 5. Processo e Julgamento dos Crimes de…
Direito Processual Penal - 5. Processo e Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
-
Crimes Funcionais
Próprios
-
ex: Prevaricação, abandono de função, etc..
Impróprios
-
modifica a tipificação legal, mas continua sendo ilícito
-
-
-
-
Tópicos Especiais
Ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar
- STF entende que causa nulidade relativa
- STJ entende que causa apenas mera irregularidade
Funcionário público que possua foro especial por prerrogativa de função
Ação penal que veio de um inquérito policial
- STJ tem súmula dizendo que é desnecessária a notificação para a apresentação de resposta preliminar
- STF tem entendimentos dizendo que é necessário