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7 ESTATUTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO ESTADO DE GOIÁS LEI N. 10.460/1988…

- - - - XII - atender, COM PRETERIÇÃO de qualquer outro serviço:
        
        a) as requisições para DEFESA da Fazenda;
        
        b) a expedição das certidões requeridas para
        
        a defesa de direitos e
        
        esclarecimentos de situações
        
        de que trata o inciso III do art. 282;
        
        c) ao público em geral;
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        REPREENSÃO
        Falta Grave
        
        XV – dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em 24 horas, queixas, denúncia, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolver;
        
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        Faltas Graves
        
        X – receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie;
        
        XI – cometer a pessoa estranha à repartição, FORA dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;
        
        XII – deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;
        
        XXXVIII - negligenciar na guarda de objetos pertencentes à repartição e que, em decorrência da função ou para o seu exercício, lhe tenham sido confiados, possibilitando a sua danificação ou extravio;
      - DEMISSÃO
        
        XLIX – acumular cargos, funções e empregos públicos, bem como perceber simultaneamente vencimento ou subsídio de cargo, função ou emprego público E proventos da inatividade, ressalvadas as exceções constitucionais previstas;
        
        LIV – praticar crimes contra a administração pública;
        
        LV – lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio estadual;
        
        LVI – praticar ofensas físicas, em serviço, contra funcionário ou qualquer pessoa,
        SALVO se em legítima defesa devidamente comprovada; :check:
        
        LVII – cometer insubordinação grave em serviço;
        
        LVIII – aplicar, irregularmente, dinheiro público;
        
        LIX – revelar segredo que conheça em razão de seu cargo ou função;
        
        LX – abandonar, sem justa causa, o exercício de suas funções durante o período de 30 dias consecutivos;
        
        LXI – faltar, sem justa causa, ao serviço por 45 dias interpolados, durante o período de 365 dias;
    - - I – referir-se, de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades, a funcionários e usuários bem como a atos da administração pública,
        PODENDO , porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
      - II - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
      - III - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
      - IV - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ilícito;
      - V - coagir ou aliciar subordinado com o objetivo de natureza político-partidária;
      - VI - participar da gerência ou da administração de empresa industrial ou comercial, EXCETO as de caráter cultural ou educacional;
      - VII - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, EXCETO como acionista, cotista ou comanditário; :check:
      - VIII - praticar a usura em qualquer de suas formas;
      - IX - pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas,
        SALVO quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens de parentes ATÉ o 2° grau;
      - XIX - adquirir, para revenda, de associação de classe ou entidades beneficentes em geral, gêneros ou quaisquer mercadorias;
      - XX - entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras ou outros afazeres estranhos ao serviço;
      - XXI - deixar, quando comunicado em tempo hábil, de providenciar a inspeção médica do servidor, seu subordinado, que faltou ao serviço por motivo de saúde;
      - XXII - deixar, quando sob sua responsabilidade, de prestar informações sobre funcionário em estágio probatório;
      - XXIII - esquivar-se de providenciar a respeito de ocorrência no âmbito de suas atribuições, salvo no caso de impedimento, o que comunicará em tempo hábil;
      - XXIV - representar contra superior hierárquico, sem observar as prescrições regulamentares;
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        XXVI - fazer circular ou subscrever lista de donativo no recinto da repartição;
        
        XXVII - utilizar-se do anonimato para QUALQUER FIM;
        
        XXVIII - aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem de autoridade competente, ou para que seja retardada a sua execução;
        
        XXIX - simular doença para esquivar-se do cumprimento da obrigação;
        
        XXX - trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência;
        
        XXXI - faltar ou chegar atrasado ao serviço, ou deixar de participar, com antecedência, à autoridade imediatamente superior, a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo motivo justo;
        
        XXXII - permutar processo, tarefa ou qualquer serviço que lhe tenha sido atribuído, sem permissão da autoridade competente;
        
        XXXIII - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;
        
        XXXIV - não se apresentar, SEM MOTIVO JUSTO , ao fim de licença para tratar de interesses particulares, férias, cursos ou dispensa de serviço para participação em congressos, bem como depois de comunicado que qualquer delas foi interrompida por ordem superior;
        
        XXXV - desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial, bem como CRITICÁ-LAS;
        
        XXXVI - usar, durante o serviço, mesmo em quantidade insignificante, bebida alcoólica de qualquer natureza;
        
        XXXVII - recusar-se, SEM JUSTA CAUSA, a submeter-se a inspeção médica ou exame de capacidade intelectual ou vocacional previstos neste Estatuto;
        
        XLII – receber gratificação por serviço extraordinário não prestado efetivamente;
        
        XLV – abrir ou tentar abrir qualquer dependência da repartição FORA das horas de expediente, desde que não autorizado pela autoridade competente;
        
        XLVI – fazer uso indevido de veículo da repartição; .
        
        XLVII – atender, em serviço, com desatenção ou indelicadeza, qualquer pessoa do público;
        
        L – dar causa, intencionalmente, a extravio ou danificação de objetos pertencentes à repartição;
        
        LI – fazer diretamente, ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias, envolvendo assunto do serviço, bens do Estado ou artigos de uso proibido;
        
        LII – introduzir ou distribuir na repartição quaisquer escritos que atentem contra a disciplina e a moral;
        
        LXII – exercer advocacia administrativa
        
        LXIV – dar-se ao vício de embriaguez pelo álcool ou por substâncias de efeitos análogos;
        
        XXV - propor transações pecuniárias a superior ou a subordinado com o objetivo de auferir lucro;