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ESTRUTURA ORGÂNICA segundo o art. 92 e seguintes da CF / CAPÍTULO III (DO…

- - - - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais
        
        Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho
        
        Dos Tribunais e Juízes Eleitorais
        
        Dos Tribunais e Juízes Militares
        
        3 Artigos
        
        ● quais são os órgãos
        ● composição
        ● competência de processar e julgar
        
        Dos Tribunais e Juízes Militares dos Estados
        
        2 Artigos
        
        1 more item...
        
        4 Artigos
        
        ● quais são os órgãos
        ● composição TSE
        ● TREs nas capitais e no DF
        
        7 Artigos
        
        ● quais são os órgãos
        ● composição do TST e TRT
        ● varas trabalhistas
        ● competências de processar e julgar
        
        5 Artigos
        
        ● quais são os órgãos
        ● composição
        ● competências
        ● seção judiciária
      - 2 Artigos
        
        ● composição do próprio STJ
        ● competências
    - - ● composição do próprio STF
        ● guardião da constituição (e demais competências)
        ● sobre proposição de ADI e ação declaratória
        ● geração de súmulas
        ● composição do CNJ
- - - - COMPETÊNCIA: "DEFESA DE DIREITOS EM TODOS OS GRAUS JURISDICIONAIS DE FORMA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS"
        
        PECULIARIDADE: ser instituição recente e ainda não se fazer presente em todos os Estados da Federação (principalmente DPU).
    - - PECULIARIDADE: estruturação mantida pela Advocacia-Geral da União. Possui Procuradorias Federais Especializadas e adjuntas aos órgãos componentes da Administração Pública direta e indireta.
  - - - CNMP: verificação e controle da atuação (administrativa e financeira), bem como do cumprimento dos "deveres funcionais" na instituição MP
- - - - inamovibilidade
        
        Irredutibilidade de vencimentos
  - - - Exercimento de labor outro que não concernente ao permitido pela carreira (salvo em caso de docência)
        
        Atividade político-partidária