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ESTRUTURA ORGÂNICA segundo o art. 92 e seguintes da CF / CAPÍTULO III (DO…
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ORGÃOS jurisdicionais da jurisdição comum e da jurisdição especial - competência, composição, hierarquia.
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COMPETÊNCIA:
● J. Estadual: "fixada por exclusão. competência residual"
● J. Federal: "julga as causas quando da presença da União em um dos polos ou em ambos"
● J. Eleitoral, Trabalhista e Militar: "critério da matéria por exclusivo"