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Teoria da Imputação Objetiva (Conceito ((Concebida por Roxin) Consiste num…
Teoria da Imputação Objetiva
Conceito
(Concebida por Roxin) Consiste num conjunto de pressupostos jurídicos que condicionam a relação de imputação de um resultado jurídico a um determinado comportamento penalmente relevante
Requisitos da imputação objetiva (Roxin)
Necessários para que o resultado jurídico possa ser imputado ao autor da conduta
Criação de um risco relevante e proibido
O sujeito precisa necessariamente produzir ou aumentar um risco de lesão relevante e proibido ao bem jurídico tutelado
Repercussão do risco no resultado
Analisa-se, nessa esfera, se o risco criado influiu na produção do resultado
Exigência de que o resultado esteja dentro do alcance do tipo
Necessário observar se o resultado produzido é tipificado pela norma penal
Princípios excludentes de imputação (jakobs)
Excluem a imputação do resultado causalisticamente produzido pelo autor da conduta
Princípio do risco permitido
Normas jurídicas que autorizam comportamentos perigosos
Fatos socialmente adequados
Comportamentos praticados com observância de regras técnicas de determinada atividade - Ex: medicina, engenharia
Autorizações contidas em normas extrapenais - Ex: desforço imediato na defesa da posse de bem imóvel
Princípio da confiança
O indivíduo age confiando que o outro cumprirá o seu papel
Princípio da proibição do regresso
Um comportamento lícito não permite que se imputem objetivamente a quem o praticou atos subsequentes de terceiros
Princípio da capacidade da vítima
Consentimento livre e consciente do ofendido, com capacidade de entender e anuir a agressão a seus bens jurídicos
Constitui um dos pilares do sistema funcionalista/Requisito normativo inserido no fato típico