Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (Jurisdição (Tipos de Jurisdição: (Voluntária /…
JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
Jurisdição
-
-
-
Varas do Trabalho:
Inexistindo Vara do Trabalho -> Juízes de Direito, art. 668 CLT
-
-
-
COMPETÊNCIA
Material: art. 652 da CLT.(Absoluta + Declarada de oficio + Arguida - reclamado, MPT.
Dissídios Individuais
-
-
-
-
Conflito de Competência Trabalhista / Acidentes de Trabalho / Indenizações / Pequena Empreitada / Cadastramento no PIS / Homologação de Acordo Extrajudicial.
Dissídios Coletivos
Negociação - Frustação, Recusa de negociação ou arbitragem.
-
-
-