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Jurisdição e Teorias da Ação (JURISDIÇÃO (Princípios (Inafastabilidade (há…
Jurisdição e Teorias da Ação
JURISDIÇÃO
Conceito
Visando à aplicação do DIREITO OBJETIVO ao caso concreto
Resolvendo-se com DEFINITIVIDADE
Atuação ESTATAL (arbitragem não é jurisdição)
Situação de CRISE JURÍDICA
Função Jurisdicional
Legislativo - Impeachment
Executivo - Julga sindicâncias e PADs
Judiciário - Típica
Equivalentes jurisdicionais
Autocomposição ou conciliação
Mediação
Autotutela (uso da força)
Princípios da mediação/conciliação
Autonomia da Vontade
Confidencialidade
(conc/med não pode depor sobre os fatos presenciados, salvo ordem pública/crime)
Normalização do conflito (lide sociológica)
Oralidade
Imparcialidade
Informalidade
Independência do conciliador
Decisão Informada
Isonomia entre as partes
Busca do consenso
Características
Inércia (mas, impulso oficial)
Definitividade (em regra, exceto cautelar)
Existência de lide (embora não necessariamente - jurisdição voluntária)
Substitutividade da vontade das partes
Princípios
Inafastabilidade (há casos em que é necessário esgotar a via administrativa, p. ex. habeas data)
Juiz natural
Inevitabilidade
Promotor Natural
Indelegabilidade
Territorialidade (jurisdição é em todo o território nacional)
Investidura (pode se dar por concurso ou indicação do executivo - ministros)
Jurisdição Voluntária
Ocorre quando as partes, com interesses convergentes, são obrigadas a se socorrer do judiciário para a solução de uma crise jurídica
Princípios
Equidade
Inquisitoriedade - O juiz pode decidir por equidade ou contra a vontade das partes
Obrigatoriedade
Exemplos
Alienação de bens de crianças ou adolescentes
Expedição de alvará judicial
Emancipação
Homologação de autocomposição extrajudicial
Tipos de tutela jurisdicional
Tutela de conhecimento
CONSTITUTIVA (crise da SITUAÇÃO JURÍDICA) - divórcio, revisão contratual, etc.
CONDENATÓRIA (crise de INADIMPLEMENTO) - cobrança, etc.
DECLARATÓRIA (crise de CERTEZA) - paternidade, usucapião, autenticidade de documento...
Tutela executiva (crise de SATISFAÇÃO)
Tutela cautelar (crise de PERIGO)
Outras classificações
Tutela específica x pelo equivalente em dinheiro
Tutela comum x diferenciada
Tutela inibitória x reparatória
Tutela de cognição sumária x exauriente
Tutela individual x coletiva
DIREITO DE AÇÃO
Teorias
Direito concreto de ação
direito de ação (apesar de autônomo) só existe quando a sentença é favorável ao autor
Direito abstrato de ação
separação total; o direito de ação existe independentemente de qualquer aspecto do direito material
Imanentista
direito de ação e direito material são a mesma coisa
Teoria eclética (Dinamarco)
o direito de ação não se condiciona ao direito material, mas não é ilimitado (se submete às condições da ação)("o direito de ação é um direito ao julgamento de mérito")
Teoria da Asserção (Marinoni)
se o processo correr e só depois se descobrir que as condições da ação estavam ausentes, houve direito de ação
Instrumental
só há direito de ação quando há sentença, ainda que desfavorável
Condições da ação
INTERESSE DE AGIR
Adequação
Utilidade
Não mais possibilidade jurídica do pedido (virou causa de improcedência)
LEGITIMIDADE DA PARTE
Pressupostos processuais
De validade
De eficácia