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DIREITO CONSTITUCIONAL - PODER LEGISLATIVO (IMUNIDADE MATERIAL (Deve haver…
DIREITO CONSTITUCIONAL - PODER LEGISLATIVO
FUNÇÃO ATÍPICA
Judicante e administrativa
FUNÇÃO TÍPICA
Legislar e Fiscalizar
No âmbito federal divide-se em BICAMERAL
SENADO FEDERAL
Sistema majoritário simples
3 Representantes por Estado e DF
Representam os Estados e DF
Mandato por 8 anos e renovação alternada a cada 4 anos por 1/3 e 2/3
81 senadores
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Sistema proporcional
Número de representantes por Estado definido por LC, proporcional à população.
Representam o povo
Mínimo 8 e máximo de 70 deputados por Estado.
513 Deputados
Mandato 4 anos
IMUNIDADE FORMAL
PROCESSO
STF processa e julga sem necessidade de autorização
STF dá ciência à casa legislativa
Para crime praticado após a diplomação
Partido político poderá solicitar sustação do processo
PRISÃO
Autos serão enviados dentro de 24h à casa respectiva para que se resolva sobre a prisão.
Não poderão ser presos salvo flagrante de crime inafiançável e sentença transitada em julgado.
IMUNIDADE MATERIAL
Deve haver relação de pertinência entre a manifestação e o exercício do mandato
Desde a diplomação
Deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos.
Nos Estados, DF e Municípios é UNICAMERAL:
DF
Câmara Legislativa
MUNICÍPIOS
Câmara Municipal
ESTADOS
Assembleia Legislativa