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DIR. ADM (LEI 8.666-93 (ART.5 LEI 10.520 LICITAÇÃO PREGÃO (É VEDADA A…
DIR. ADM
LEI 8.666-93
LICITAÇÃO - MARGENS DE PREFERÊNCIA
PRODUTOS MANUFATURADOS
SERVIÇOS NACIONAIS, TÉCNICAS BRASILEIRAS
EMPRESAS Q RESERVAM CARGOS DE PNE E PROVIDENCIA
NÃO É OBRIGADO A CONTRATAR = MAS TEM INDENIZAR O GANHADOR
PREJUÍZO EFETIVO (PROJETOS E ORÇAMENTOS)
ART. 49 - DESFAZIMENTO OU ANULAÇÃO DO PR. LICITATÓRIO
SOMENTE PODERÁ REVOGAR A LICITAÇÃO POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO
ART.59 - NULIDADE POR LICITAÇÕES ILICITAS
DESFAZER TODO O CONTRATO
INDENIZAR OQUE JÁ FOI PRODUZIDO
SE PARTICIPOU DA FRAUDE DA LIC... NÃO INDENIZA
ART.5 LEI 10.520 LICITAÇÃO PREGÃO
É VEDADA A EXIGÊNCIA DE: GARANTIA DE PROPOSTA,
ATÉ 1% PARA GARANTIA DO VALOR DA LICITAÇÃO
PREGÃO TRADICIONAL = PRESENCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO = DCRETO 5.490
PARTICIPARÃO A MAIS DO PREGÃO TBM ACIMA DOS 10%
N HAVENDO 3 OFERTAS DE ATÉ 10% = OUTROS ENTRARÃO NAS VAGAS RESTANTE
N PODE HAVER GARANTIAS DE PROPOSTAS
É VEDADA A CRIAÇÃO DE OUTRAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO OU COMBINAÇÃO
PODE HAVER A SUBCONTRATAÇÃO PARTES DAS OBRAS E SERVIÇOS
EXECUÇÃO DE OBRA
PROJETO BÁSICO
PROJETO EXECUTIVO
EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS
LEI 9.784-99
DEIXAR DE APRESENTAR PROVAS = SUPRIR DE OFÍCIO A OMISSÃO
SÃO LEGITIMADOS COMO INTERESSADOS NO PROCESSO ADM
PJ
PF
PESSOAS AFETADAS POR PROCESSOS
ORGÃO - ADM DIRETA E INDIRETA
NÃO É PJ
ENTIDADE -
PJ
AUTORIDADE
SERVIDOR OU AGENTE PÚBLICO
LEI 8429-92
ART-13.
PARA A POSSE - DECLARAR BENS
DECLARAR ANUALMENTE
ART-10
PREJUÍZO AO ERÁRIO = DOLO E CULPA
ART- 9
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO = DOLO
ART-11
ATENTAR CONTRA PRINCÍPIOS = DOLO