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Lei Maria da Penha (Âmbitos de aplicação (art. 5º) (Aplica-se a:…

- - - - A vítima só pode ser mulher
      - É qualquer tipo de violência (mais abrangente)
    - - A vítima pode ser mulher ou homem
      - É uma lesão corporal qualificada;
- - - - lugar do fato
      - domicílio do agressor
      - domicílio da ofendida
    - - Encaminhamento a programa de atendimento
      - Recondução da ofendida e dependentes ao lar
      - Proteção patrimonial (restituição de bens, proibição de compra, venda e locação pelo agressor, etc)
      - "Separação de corpos"
  - - - Em espécie
        
        PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO
        
        PROIBIÇÃO DE CONTATO
        
        AFASTAMENTO DO LAR
        
        PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR CERTOS LUGARES
        
        Suspensão porte ou posse de ARMA
        
        RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITAS
        
        ALIMENTOS PROVISIONAIS
        
        Entre outras
      - Pode ex officio pelo Juiz?
        
        Corrente 1: SIM, poder geral de cautela, mesmo na investigação
        
        Corrente 2: NÃO, sistema acusatório
      - Crime de violação de protetiva
        
        Pena: 3 meses a 2 anos de DETENÇÃO;
        
        Crime contra a Administração da Justiça
        
        Antes, o STJ entendia fato atípico (não era desobediência porque já ensejava prisão preventiva)
        
        Aplica-se a 9099?
        
        Não, o art. 41 o excluiu
        
        Sim, já que é crime contra a administração, e não cometido com violência contra a mulher
        
        Somente o Juiz pode conceder fiança (excepciona a regra geral do CPP que o Delegado pode conceder se for crime de pena máxima inferior a 4 anos!) Para o prof. Paulo, isto confirma que o crime está fora do Juizado.
        
        Decisão desobedecida: cível ou penal
        
        Se a cautelar desobedecida não for da lei maria da penha, mas do código penal, não configura esse crime!
        
        A violação da protetiva do 12-C não configura esse crime (não é "decisão judicial")
    - - :fire: Art. 41: aos CRIMES (lê-se também contravenções penais) praticados COM VIOLÊNCIA doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, NÃO SE APLICA a lei 9099!*
        Crítica: Trata-se de analogia incriminatória (no CP, lê-se "crime" em sentido estrito - sem contravenção - p. ex. nos tipos de receptação e associação criminosa)
      - :warning: Súmula 536, STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da LMP.