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Aplicabilidade (plena (Aplicabldd (direta imediata integral),…
Aplicabilidade
AUTOAPLICÁVEL
ser
Aplicabldd
ser
AUTOAPLICÁVEL
Aplicabldd
POSSIVLMNT
:no_entry:
DEPENDE de
TAÇÃO
P/
PRODUZIR
TAÇÃO
Produzem
Aplicabldd
MEDIATA
Declaratória
&
de
ÁTICAS
p/
do
