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Normas Fundamentais do Processo (Ampla Defesa (Defesa Técnica e Autodefesa…
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artigo 5º, inciso LIV CF/88
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É do referido preceito constitucional que se extrai o princípio do devido processo legal, uma garantia constitucional ampla, que confere a todo indivíduo, o direito fundamental a um processo justo, devido.
O princípio do devido processo legal foi consagrado pela Constituição Federal de 1988 em duas dimensões: procedimental ou formal, e substancial ou material.
todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade, bem como em seu preâmbulo ao considerar que “o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo
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