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DIREITO DA PERSONALIDADE (DIREITO AO NOME (ART.17 :check: (Proteção ao…
DIREITO DA PERSONALIDADE
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Característica
Intransmissíveis
NÃO PODE SER TRANSFERIDOS OU CEDIDOS,GRATUITA NEM ONEROSAMENTE A TERCEIROS
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Irrenunciáveis
:check: Isso significa que você não pode chegar no hospital e querer amputar o seu braço, estando ele saudável.
ART.11 :check:
Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
ART.15 :check:
Tratamento Médico
Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica."
DIREITO À IMAGEM
ART.20 :check:
considera uso indevido da palavra ou imagem, as situações que:
Atingirem a honra, boa fama ou a respeitabilidade do indivíduo (Ex. divulgação de fotos íntimas em redes sociais); ou
Forem destinadas a fins comerciais. :red_cross:
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DIREITO AO NOME
ART.16 :check:
"Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome."
ART.17 :check:
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"O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória."
ART.18 :check:
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"Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda."
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