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Princípio da Continuidade (O que é? (Normatização (Está implícito na CF, e…
Princípio da Continuidade
O que é?
Segundo o principio, a atividade do Estado deve ser contínua, não podendo parar a prestação dos serviços
Normatização
Está implícito na CF
e expresso no art. 6°, § 1°, da Lei 8.987/95.
está intimamente ligado ao princípio da Eficiência
O servidor público tem
direito de greve
?
Sim, a CF em seu artigo 37, VII, prevê este direito ao Servidor Publico
Com a greve, o serviço prestado é
interrompido!!!
Assim,
configura-se uma exceção
ao princípio da continuidade.
O STF entendeu que este dispositivo é de
eficacia limitada,
devendo ser editada
lei (não necessariamente complementar)
que regulamente o exercício
enquanto não houver lei específica a regulamentar a greve dos servidores,
será utilizada a lei geral de greve
(Lei 7.783/89)
NÃO
possuem direito de greve os militares:
das forças armadas
ou policiais militares estaduais
e integrantes do corpo de bombeiros militar dos estados.
Quando é possível interromper a prestação de um serviço?
A Lei 8.987/95, em seu art. 6, §3°
autoriza
nos seguintes casos:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações;
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
Contudo, existe discussão doutrinária
no caso de inadimplemento
Posição majoritária, é possível o corte desde que:
o usuário seja previamente avisado, nos moldes exigidos pela legislação
ou em caso de emergência
Caso continue a prestação do serviço ao inadimplente, a empresa não conseguirá se manter financeiramente, prejudicando os demais da sociedade
Corrente minoritária: o corte viola o principio da continuidade
O serviço deverá ser prestado, e a cobrança realizada pelos meio cabíveis
O consenso
é que não poderá haver interrupção de um serviço essencial a sociedade (hospital)
A exceção de contrato não cumprido pode ser aplicada em contratos com a administração?
o particular tem direito de invocar a exceção do contrato não cumprido
desde que a administração seja inadimplente por mais de 90 (noventa) dias em relação aos seus pagamentos.