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Lei Kandir - LC 87/96 (Lei CONFAZ - LC 24/75 (LC 160/2017 (remissão de…
Lei Kandir - LC 87/96
Lei CONFAZ - LC 24/75
LC 160/2017 (remissão de créditos por meio de convênios)
Lei 1.254/96 (Instituidora do ICMS no DF)
Decreto 18.955/97 (regulamentação do ICMS no DF)
Legislação do IPVA
Legislação do ITCD
Restante da Legislação do ICMS
Lei 3.804/06 (institui ITCD) e Decreto 34.982/13 (Regulamenta ITCD)
Lei 7.431/85 (lei instituidora do IPVA) e Decreto 34.024/12 (regulamento do IPVA)
Lei complementar 116/2003 (LC ISS) e Legislação do ISS no DF
Legislação do IPTU no DF
Legislação do ITBI no DF
Legislação Taxa de limpeza pública no DF
Legislação Contribuição de Iluminação Pública no DF
Legislação Contribuição de melhoria no DF
Processo Administrativo Fiscal no DF
Lei Complementar do DF nº 435/2001 (atualização monetária no DF)
Código Tributário do DF, Lei Orgânica do DF e Decreto de regulamentação do Sistema Tributário no DF
Legilslação tributária Municipal
Em paralelo
Legislação Tributária Estadual