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Organização do Poder Judiciário (princípios de funcionamento…
Organização do Poder Judiciário
princípios de organização
autonomia
arts. 96 e 98, CF/88
competência privativas e competências administrativas
art. 99, CF/88
autonomia administrativa e financeira
art. 103-B, parágrafo quarto, I
art. 37, CF/88
legalidade
impessoalidade
moralidade
eficiência
publicidade
Consequência: criação da CNJ
princípios de funcionamento
inafastabilidade
art. 5º, XXXV
imparcialidade
"juiz natural"
art. 5º, LIII
vedação aos tribunais de exceção
art. 5º, XXXVII
âmbito processual (em oposição ao legislativo)
devido processo legal
art. 5º, LIV
contraditório e ampla defesa
art. 5º, LV
vedação à utilização de provas ilícitas
art. 5º, LVI
Pacto de São José da Costa Rica, sobre duplo grau de jurisdição para processos penais
motivação e publicização
art. 5º, LX
art. 93, IX
funções essenciais à Justiça
Ministério Público
defende a
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis.
art. 128, CF88
MP da União
MPF
MP do Trabalho
MP Militar
MP do Distrito Federal e Territórios
LC 75/1993
MP Eleitoral
MP dos estados
art. 130-B, CF88
CNMP
art. 127, CF88
definição, princípios e orçamento
art. 129, CF88
funções institucionais
incisos
art. 130, CF88
em relação aos tribunais de contas
Advocacia
art. 133
privada
defensoria
DPU
Defensorias estaduais
pública