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Judiciário, CNJ (Finalidade (image (Atuação financeira (Independe da …

- - - - Independe da
        atuação do TCU
- - - - TRFs e TJs
      - Membros do MP e advogados
        de notório saber jurídico, repu-
        tação ilibada. Ambos com mais
        de 10 anos de carreira.
  - - - Senado em crime
        de responsabilidade
- - - - Deputados e senadores
- - - - Crime político
        
        Originária é de
        juiz federal
      - Ações constitucionais dene-
        gadas por tribunal superior
    - - Contrariar disp. Da CF
      - Declarar inconstituciona-
        lidade de tratado ou lei
      - Lei ou ato de governo local
        que contesta CF
      - julgar válida lei local
        contestada em face
        de lei federal
      - Requisitos
        
        Decisão prolatada em
        última ou única instância
        
        Prequestionada
        
        Existência de repercussão geral