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A posse e o exercício (Regras especiais (As punições não poderão ser…
A posse e o exercício
Regras especiais
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A fazenda pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias para a complementação do ressarcimento
O MP quando não for parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade
O Juiz citará o agente público para que se manifeste em até 15 dias. Após o manifesto o juiz decidirá se segue ou não com o processo
Recebida a petição inicial, o réu será citado para apresentar sua defesa
Ficam condicionados a representação de bens e valores que compõem seu patrimônio privado. Declaração feita anualmente
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Havendo indícios de responsabilidade terá seus bens sequestrados, que somente poderá ser decretado pelo poder judiciário
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Prescrição
Até 05 anos até o fim do mandato, de cargo em comissão ou função de confiança
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