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1.2 Direitos Constitucionais (IX. Remuneração do trabalho noturno superior…
1.2 Direitos Constitucionais
III.
FGTS
Até dia 7, 8% da REM
Aprendiz 2%
V.
Piso salarial
IX.
Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno
22h - 5h
Urbano 🏙💼
20%
21h - 5h
Rural Agricultura 🎑
20h - 4h
Rural Pecuária 🐄🐂
25%
X.
Proteção ao salário na forma da lei
VII.
Garantia do mínimo para os que recebem REM. variável
XII.
Salário-Família
Depender da quantidade de filhos <14 ou inválido
I
. Proteção contra despedida arbitrária
Multa 40% FGTS
II.
Seguro desemprego(involuntário)
Pescadores artesanais
VI.
Irredutibilidade do salário
Casos extremos com ACT e CCT
VIII.
Décimo terceiro salário
XI.
Participação nos lucros e resultados
IV.
Salário Mínimo
XXI.
Aviso prévio mínimo 30dias
3 dias por ano chegando até 60+30
XVII.
Férias anuais remuneradas com 1/3
XV.
Repouso semanal remunerado, preferencial DOMINGO
XIX.
Licença paternidade (5 dias ADC+15PEC)
XIV.
Jornada máxima de 6h/dia pra TIR 🏃🏃
AC ou CC
XVI.
Remune. do trab extraordinário
≥50%
da hora normal
XVIII.
Licença à gestante🤰 120 dias + 60(PEC)
28 dias antes do parto// Adotado mesma coisa
XX.
Proteção ao mercado de trabalho da mulher
XXIV.
Aposentadoria 👵
XIII.
Duração do Trab. ñ + de 8h/dia e 44/semana
Redução e compensação em AC ou CC
XXII.
Redução de risco por meio das NR
XXIII.
Adicional rem. trab insalubre, perigoso e penoso
Perigoso 30%
🏍️
Penoso não tem 🚧
Insalubre 10%, 20%, 40%
☣️
XXX.
Proibição de diferenciação de salário por motivo de sexo, cor, idade ou estado civil
XXXIV.
Igualdade de Dir. entre empregado e trabalhador avulso
XXXII.
Proib. distinção entre trab manual, técnico e intelecto
XXV.
Assist. aos filhos em creche e pré-escola até 5 anos
XXVII.
Proteção em face da automação🛡🤖
XXXI.
Proibição de qualquer discriminação com o deficiente
XXVIII.
Seguro contra acidente de trabalho(SAT)
1%, 2% ou 3% contribuição patronal por mês
XXVI.
Reconhecimento e ACT e CCT
XXXIII.
Proib. trab notur, perigo e insalub a -18, e qlqer trab-16
XXIX.
Prescrição
Quinquenal e bienal
Disposição dos direitos trabalhistas
Transação
Admitida em poucos casos :check:
Ato bilateral
As partes acertam concessão recíproca
Renuncia
Em geral não é admitida :forbidden:
Ato unilateral da parte
O titular se despoja sem receber compensação
Indisponibilidade absoluta
Indisponibilidade Relativa