Crimes contra a ordem tributária

Ação penal pública incondicionada

Crimes materiais

Reclusão de 02 a 05 anos e multa

Crimes formais

Detenção de 06 meses a 02 anos

Crimes praticados por funcionário público

Agravantes 1/3 a 1/2

Ocasionar dano à coletividade

Cometido por servidor público no exercício de suas funções

Ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou à comércio de bens essenciais à vida ou saúde

Reclusão de 03 a 08 anos para:

Extraviar livro oficial ou qualquer documento que tenha guarda em razão da sua função, sonegá-lo ou inutilizá-lo acarretando pagamento indevido do tributo

Exigir ou receber, em razão de sua função, vantagem indevida com o intuito de deixar de lançar tributo ou de cobrá-lo em valor menor

Reclusão de 01 a 04 anos e multa

Patrocinar interesse privado perante administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público

Multa

Será fixada em 10 a 360 dias-multa

O juiz, considerando o ganho ilícito e a situação econômica do réu, poderá diminuir a multa em até 1/10 ou aumentá-la em 10x

Delação premiada

Em crimes cometidos em quadrilha, o agente que revelar toda a trama delituosa terá redução de 1/3 a 2/3