Crimes contra a ordem tributária
Ação penal pública incondicionada
Crimes materiais
Reclusão de 02 a 05 anos e multa
Crimes formais
Detenção de 06 meses a 02 anos
Crimes praticados por funcionário público
Agravantes 1/3 a 1/2
Ocasionar dano à coletividade
Cometido por servidor público no exercício de suas funções
Ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou à comércio de bens essenciais à vida ou saúde
Reclusão de 03 a 08 anos para:
Extraviar livro oficial ou qualquer documento que tenha guarda em razão da sua função, sonegá-lo ou inutilizá-lo acarretando pagamento indevido do tributo
Exigir ou receber, em razão de sua função, vantagem indevida com o intuito de deixar de lançar tributo ou de cobrá-lo em valor menor
Reclusão de 01 a 04 anos e multa
Patrocinar interesse privado perante administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público
Multa
Será fixada em 10 a 360 dias-multa
O juiz, considerando o ganho ilícito e a situação econômica do réu, poderá diminuir a multa em até 1/10 ou aumentá-la em 10x
Delação premiada
Em crimes cometidos em quadrilha, o agente que revelar toda a trama delituosa terá redução de 1/3 a 2/3