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AÇÃO POPULAR (1 . ANULAR image ATO LESIVO (PATRI PUB image, MEIO AMBIENTE…
AÇÃO POPULAR
1 . ANULAR
ATO LESIVO
PATRI PUB
MEIO AMBIENTE
PATRIMÔNIO HISTÓRICO
E CULTURAL
MORALIDADE
ADMINISTRATIVAI
QUEM NÃO PODE AJUIZA(QUEM NÃO VOTA )
SINDICATO
ASSOCIAÇÕES
PESSOA JURICA
QUEM PODE AJUIZAR(ENTRAR)
CAPACIDADE DE VOTAR(ATIVO)
CIDADÃO(16 A 18 ANOS)
DESISTENCIA
CIDADÃO
MP
PODE PROSSEGUIR
PORTUGUÊS EQUIPARADO
COMPETENCIA P/JULGAMENTO
JUIZ 1° GRAU
S/ FORO
AP(AÇÃO POPULAR)
ACP(AÇÃO CÍVIL PUB)
AIMP ADM
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADM)
EXCEÇÕES
RESERVA RAPOSA DO SOL
SENADOR X PRESIDENTE
CONFLITO FEDERATIVO
DECIDE
GRATUITO
EXCEÇÃO
MÁ FÉ(CUSTO JUDICIAL)SE COMPROVADO
