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Direitos Humanos (Características (Universalidade universalismo v.…

- - - - DH têm se mostrado mutáveis, observam evolução histórica (ex: recentes preocupações com o meio ambiente etc)
      - Esta teoria nega que, de fato, os DH foram conquistados com luta e sangue, não nasceram juntos
      - Direitos naturais não podem ser empiricamente ou teoricamente comprovados
  - - - Tal concepção dificulta a promoção dos DH em países que se recusem a incorporá-los em seu ordenamento jurídico!
- - - - Prática generalizada
      - Aceita como sendo Direito (crença em sua obrigatoriedade)
      - Descumprimento legítimo: apenas no caso de objetor persistente;
        
        Não se aplica a normas jus cogens - ex: proibição da tortura
    - - Conceito: Acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo DIN, quer conste de um único instrumento, quer de mais ou dois instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica
      - Regime objetivo dos Tratados Internacionais de DH: Significa que eles não são sinalagmáticos, como outros Tratados internacionais, na medida em que não existem contraprestações e interesses subjetivos dos estados em si
- - - - Norma mais favorável à vítima (no caso do processo penal, ao réu); :warning: prisão em segunda instância - a norma interna é mais favorável
      - Máxima efetividade da norma no sentido de garantia dos DH
    - - Os Estados não podem alegar ausência de regulamentação interna para violar uma regra de DH: :warning: audiência de custódia!
    - - O Direito interno não pauta a interpretação dos Tratados, mas sim o DIDH.
    - - "Os Tratados Internacionais de DH são instrumentos vivos", devem ser interpretados de acordo com a época do intérprete.
        :warning: Ex: caso Artavia Murillo e outros v. Costa Rica (fecundação in vitro)
    - - Questões mais polêmicas, com apelos mais culturais, devem ser resolvidos na ordem jurídica doméstica; Mais aplicado pelo TEDH e menos pela CIDH.
        
        :warning: Cado CIDH: Opinião Consultiva sobre identidade de gênero e orientação sexual
        
        Crianças e adolescentes podem pedir mudanças registrais; Eventuais restrições em âmbito local devem atender tão somente ao seu melhor interesse.
        
        O Estado pode exigir que a mudança seja feita pela via judicial; Não pode, contudo, submeter a mudança a qualquer requisito médico ou psicológico, ou qualquer outro que seja irrazoável ou patologizante. O procedimento deve ser sigiloso, rápido e, na medida do possível, gratuito;
        
        Direitos garantidos pela CIDH
        
        Adequação da imagem
        
        Retificação à mudança de sexo ou gênero nos registros de identidade
        
        Mudança de nome
        
        Os direitos patrimoniais de casais homoafetivos devem ser garantidos sem qualquer diferença em relação àqueles de casais heteroafetivos;Os Estados devem fazê-lo desde já (não podem argumentar lacuna legislativa - princípio da autoexecutoriedade)
- - - - Órgãos de monitoramento
        
        Quase judicial (recebe petição e emite recomendação, ex, Comissão IDH)
        
        Natureza judicial (decisões com efeito vinculante, ex, Corte IDH)
        
        De natureza política (Conselho de DH da ONU)
      - Mecanismos de proteção
      - Normas
    - - 01 sistema global (ONU)
      - 03 sistemas regionais
        
        Africano
        
        Europeu
        
        Interamericano
    - - Coexistência
        
        Os sistemas universal e o regional de proteção de DH coexistem.
      - Livre escolha
        
        da vítima de uma violação de DH (sistema regional ou universal)
      - Subsidiariedade
        
        Se a vítima contou ou poderia contar com proteção do sistema jurídico interno, não pode contar com o sistema internacional
        
        O esgotamento dos recursos internos é condição de admissibilidade de petição em TIDH
        
        CIDH: a vítima não deve esgotar as ações do controle concentrado de constitucionalidade; E os recursos extraordinários? Precisam ser esgotados, segundo o Caio Paiva
        
        "Fórmula da 4ª instância": A CIDH não pode funcionar como um Tribunal de superposição aos outros tribunais. Não discute sobre a justiça ou injustiça de decisões de ordenamentos nacionais, meramente sobre a violação de DHs.
      - Cooperação
        
        O Estado deve cooperar com os sistemas internacionais de proteção (ex: fornecendo documentos), ainda que possa e deva se defender.
  - - - O DIDH e, principalmente, os sistemas internacionais de proteção, são assuntos que surgem apenas com o fim da II Guerra
      - Nasce inicialmente com a constituição de uma organização internacional, a ONU (Junho/1945 - Carta das Nações Unidas (São Francisco, EUA)
      - Esta Carta das Nações é um Tratado ao qual o Brasil aderiu, via Decreto;
      - Esta Carta não possui um catálogo de DH, o que foi feito a partir da: Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
      - A comissão de DH do Conselho Econômico e Social da Assembleia Geral da ONU elaborou a Carta Internacional de DH.
      - Esta Comissão de DH, em 2006, foi extinta e substituída pelo Conselho de DH.
      - A Declaração, de natureza soft law, não foi feita de forma vinculante porque os países estavam receosos em assinar um documento vinculante
      - A comissão de DH prossegue na sua missão de elaboração de um Tratado Global, mas NÃO conseguiu esse intento!
      - É por conta da Guerra Fria que existem dois Pactos: um de Direitos Civis e Políticos; Outro de Diretos Econômicos e Sociais, em 1966!
      - Os Protocolos Facultativos aos Pactos de 1966 são o que cria os órgãos de monitoramento e mecanismos de proteção!
      - Carta Internacional dos Direitos Humanos
        
        Pactos de 1996
        
        Protocolos facultativos
        
        Declaração Universal de Direitos Humanos (1948)
        
        Carta das Nações Unidas
    - - Tratados temáticos específicos
        
        Pessoas com deficiência
        
        etc
        
        Mulheres
      - Documentos soft law (Regras de Bankok, Mandela...)
      - Carta Internacional de Direitos Humanos
    - - Fazer leitura dinâmica da Carta da ONU (arts. 1º, 2º, ...)
      - Criada pela Conferência de São Francisco, em 1945
      - Natureza jurídica: organização internacional, com personalidade jurídica de direito internacional público
      - Em matéria de DH, 2 órgãos são importantes
        
        Alto Comissariado das NU para os DH (ACNUD)
        
        Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente
    - - Convencionais
        
        Conceito: os mecanismos convencionais encontram a sua base normativa, a sua estrutura orgânica e o seu modo de funcionamento em Tratados Internacionais de DH
        
        Ex: o sistema de relatórios periódicos; o mecanismo das petições individuais;
      - Extra convencionais
        
        Conceito: são assim denominados pois sua base normativa, estrutura orgânica e modo de funcionamento NÃO decorrem DIRETAMENTE de Tratado, mas SIM de Resoluções de órgãos políticos ou legislativos das Nações Unidas;
        
        Ex: Mecanismo da revisão periódica universal;