Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Direitos políticos (1) (São condições de elegibilidade, na forma da lei:…
Direitos políticos (1)
-
São condições de elegibilidade, na forma da lei:
-
-
-
-
-
a idade mínima de
-
-
21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz
-
-
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direito e secreto, com valor igual para todos e nos termos da lei, mediante:
-
-
-
-
O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito