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Improbidade Administrativa (Penalidade para os atos que geram…
Improbidade Administrativa
Pode ser cometida por qualquer agente público
São capazes de lesar:
A administração direta e indireta
Empresas incorporadas ao patrimônio público
Entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio da receita anual
Entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício fiscal ou de órgão público
Entidade cuja a criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual. Nesse caso o ilícito será analisado apenas olhando o prejuízo para os cofres públicos
Segundo o STF, a lei de improbidade administrativa, em regra, não se aplica aos políticos
Ocorrendo lesão, dolosa ou culposamente, dar-se-á o ressarcimento integral
Não ocorrerá o ressarcimento se:
O dano for causado por ato lícito
For causado por ato ilícito mas o agente não teve dolo ou culpa
Penalidade para os atos que geram enriquecimento ilícito
Perda dos bens e valores adquiridos ilicitamente
Ressarcimento integral do dano, quando houver
Perda da função pública
Suspensão de direitos políticos de 08 a 10 anos
Multa de até 03 vezes do acréscimo patrimonial
Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de 10 anos
Penalidades para os atos que geram prejuízo ao erário
Ressarcimento integral do dano
Perda de valores e bens acrescidos ao patrimônio, se ocorrer
Perda da função pública
Suspensão dos direitos políticos de 05 a 08 anos
Multa de 02 vezes o valor do dano
Proibição de contratar com o poder público e receber incentivos fiscais por 05 anos
Penalidades para a concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário
Perda da função pública
Suspensão de direitos políticos de 05 a 08 anos
Multa civil de até 03 vezes o valor do benefício financeiro ou tributário financeiro
Penalidades para os atos que atentam contra os princípios da administração pública
Ressarcimento integral do dano, se houver
Perda da função pública
Suspensão de direitos políticos pelo prazo de 03 a 05 anos
Pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração
Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo prazo de 03 anos