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Lei de abuso de autoridade (Qualquer atentado (Liberdade de locomoção,…
Lei de abuso de autoridade
A petição será dirigida:
A autoridade superior que tiver competência legal para aplicar a respectiva sanção
Dirigida ao MP que tiver competência para iniciar processo crime
Direito à representação
Exposição do fato
Qualificação do acusado
Rol de testemunhas
Qualquer atentado
Liberdade de locomoção
Inviolabilidade de domicílio
Ao sigilo de correspondência
Ao livre exercício do culto religioso e da crença
À liberdade de associação
Aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto
Ao direito de reunião
Incolumidade física
Aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional
Outras formas de abuso
Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual
Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento
Deixar de comunicar imediatamente ao juiz, a prisão de alguém
Deixar o juiz de dar o relaxamento da prisão, quando for possível
Deixar preso alguém que se proponha pagar fiança, quando o crime for fiançável
O carcereiro cobrar (ou deixar de aceitar) deixando de seguir a lei
Ato lesivo da honra quando praticado sem competência legal
Prolongar a prisão temporária, deixando de liberar a pessoa
Sanções administrativas
Advertência
Repreensão
Suspensão do cargo por prazo de 05 a 180 dias com perda de vencimento e vantagens
Destituição (de cargo comissionado)
Demissão (cargo efetivo)
Sanções penais
Multa
Detenção de 10 dias a 06 meses
Perda de cargo e inabilitação de qualquer outra função de até 03 anos
A perda não é automática
Quando cometido de policial
Proibição de exercer funções no local da culpa pelo prazo de 01 a 05 anos
Quando a lei sumaríssima não for aplicável, a lei de abuso de autoridade traz um procedimento próprio
O MP terá 48h para oferecer a denúncia (caso não o faça, admitirá a iniciativa privada).
Se o fato deixar vestígios o ofendido e o acusado poderão
Promover a comprovação arrolando 2 testemunhas
Requerer ao juiz, até 72h antes da audiência, a designação de um perito
Se o juiz declará inconsistentes a denúncia, encaminhará ao procurador geral que poderá
Oferecerá a denúncia
Designará outro órgão para oferecê-la
Insistirá no arquivamento, ao qual só então deverá o juiz atender
Se o juiz aceitar a denúncia ele deverá marcar a audiência no prazo improrrogável de 05 dias
Depois das testemunhas, deverá falar o MP e os advogados de acusação e defesa pelo prazo de 15 minutos prorrogável por mais 10 minutos