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Direitos da pessoa humana brasileira (Direitos Fundamentais (normas…
Direitos da pessoa humana brasileira
Direitos Fundamentais
normas internas
Classificação
sobre a matéria
trabalhistas
art. 7º ao 11º, CF/88
sociais
art. 6º, CF/88
políticos
art. 14, CF/88
individuais
direito à vida
direitos da personalidade
críticas a classificação rígida e a questão da interdependência
sobre o objeto
coletivos
difusos
sobre a aplicação
eficácia positiva
por ação do Estado
eficácia negativa
por omissão do Estado
críticas
direitos em espécie
Direitos Humanos
normas internacionais
CF/88 e tratados internacionais