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Princípios de sustentabilidade nas licitações (3) (A administração pública…
Princípios de sustentabilidade nas licitações (3)
Compete à CISAP
propor à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
normas para elaboração de ações de logística sustentável
regras para a elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável
critérios e práticas de sustentabilidade nas aquisições, contratações, utilização dos recursos públicos, desfazimento e descarte
estratégias de sensibilização e capacitação de servidores para a correta utilização dos recursos públicos e para a execução da gestão logística de forma sustentável
cronograma para a implantação de sistema integrado de informações para acompanhar a execução das ações de sustentabilidade
ações para a divulgação das práticas de sustentabilidade
elaborar seu regimento interno
coordenar a implementação de ações de logística sustentável
A CISAP poderá constituir Grupos de Apoio Técnico, com o objetivo de assessorá-la no desempenho de suas funções, nos termos do seu regimento interno
Poderão ser convidados a participar das reuniões da CISAP especialistas, pesquisadores e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas
A participação na CISAP é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada
Compete à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, como órgão central do Sistema de Serviços Gerais - SISG, expedir normas complementares sobre critérios, práticas e ações de logística sustentável
As proposições da CISAP serão avaliadas com base nas diretrizes gerais de logística e compras da administração pública federal
A Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão exercerá a função de Secretaria-Executiva da CISAP
A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão elaborar e implementar Planos de Gestão de Logística Sustentável, conforme ato editado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que preverá, no mínimo
práticas de sustentabilidade e de racionalização do uso de materiais e serviços
responsabilidades, metodologia de implementação e avaliação do plano
atualização do inventário de bens e materiais do órgão e identificação de similares de menor impacto ambiental para substituição
ações de divulgação, conscientização e capacitação