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1.1 PRINCÍPIOS (Protetor⛑ (Norma mais favorável (Elaboração, Confronto de…
1.1 PRINCÍPIOS
Protetor⛑
Norma mais favorável
Elaboração, Confronto de regras, Interpretação
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Fontes
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Formais
Heterônimas
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CF, Leis (MP), Decretos 📗
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Hierarquia das Fontes
Passível de negociação
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9 Remuneração por produtividade, incluindo por desempenho individual e gorgetas
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