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LIMITES E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (Dissolução…
LIMITES E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Principio da autonomia patrimonial
: Personalidade juridica da empresa é diferente das dos sócios. Essa caracteristicas permite uso da empresa para fraudes e abuso de direitos contra credores
A teoria da desconsideração da personalidade juridica visa acabar com esses abusos
Essa teoria permite ao juíz que no caso de fraude por ma fé dos empresários ou administradores, seus bens sejam dispostos para satisfação das dividas existentes (art 50 CC)
Jurisprudencia
: Desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Existência de sérios indícios de que houve dissolução irregular da sociedade visando ou provocando lesão patrimonial a credores.Possibilidade de que a penhora recaia sobre bens dos sócios” (RT,785/373)
A decisao judicial que desconsidera a personalidade juridica da sociedade nao desfaz seu ato constitutivo, nao o invalidada nem a dissolve
Desconsideração inversa
: caracteriza-se esta quando é afastado o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio, por exemplo,na hipótese de um dos cônjuges, ao adquirir bens de maior valor, registrá-los em nome de pessoa jurídica sob seu controle para livrá-los da partilha a ser realizada nos autos daseparação judicial.
Desconsideração nao dissolve a personalidade jurídica
Teoria maior
: Juiz está autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, como forma de coibir fraudes e abusos praticados através desta
Objetiva: a confusão patrimonial é pressuposto para desconsideração. Ex: Bens do socio em nome da empresa e vice versa
Teoria menor
: simples prejuizo ao credor possibilita afastar a autonomia patrimonial
Despersonalização disolve a personalidade juridica ou a cassação para atividade
Registo Civil
Para associações é o estatuto
Para sociedades simples ou empresariais é o contrato social
Para fundações é escritura ou testamento
Extinção
Dissolução: a empresa subsitira para fins de liquidação, até que se conclua
Liquidação: patrimonio, pagamento das dividas e divisão entre sócios.
Dissolução
Convencional
: decididas pelos socios ou membros
Legal
: decretação de falencia; desaparecimento de capital no caso de fim lucrativo
Administrativa
: quando uma autorização que depende de Poder Publico é cassada (art 1033, V - CC)
Judicial
: quando se desvia de seus fins obrigando a um dos socios ingressar na justiça