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1.2. Lei penal no tempo (Outras informações (Abolitio Criminis (Crime…

- - - - Produz efeitos retroativos ao réu :warning: (RETROATIVIDADE)
- - - - Sobrepõe a nova lei com a antiga, caso beneficie o réu :warning:
        
        Exceção
        
        Leis intermitentes Temporárias
        
        Produzida para vigorar em determinado tempo
        
        Leis intermitentes Excepcionais
        
        Produzidas para vigorar em determinadas situações , como guerras, estado de sítio e etc.
        
        NESSES CASOS O INDIVÍDUO RESPONDERÁ PELOS ATOS !!!
- - - - Revoga a lei anterior (TOTAL :warning:)
    - - Trata da mesma matéria de forma diferente
    - - 45 dias
        
        lei não vigora :red_flag: