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Antijuridicidade (Excludentes em espécie (Estrito cumprimento do dever…

- - - - Quem atua em legítima defesa não só não viola o ordenamento, como contribui na tutela do bem jurídico (bela defesa de Júri);
      - É inviável exigir que não se resista à injusta agressão; Assim, melhor regulamentar a reação.
    - - Injusta agressão
        
        Agressão é a conduta lesiva humana; O movimento que não configura conduta não é agressão. Omissão pode ser agressão.
        
        O ataque espontâneo do animal e a força da natureza não configuram LD, mas estado de necessidade;
        
        Toda agressão é injusta, salvo se acobertada por excludente de antijuridicidade; Não precisa ser ilícito penal para ser injusta. Pode ser dolosa ou culposa.
        
        Inviável a legítima defesa real recíproca.
        
        :warning: Commodus discessus: é quando a vítima resolve fugir; lembrando que, ainda que viável a fuga, será admitida a reação, pois "ninguém pode ser obrigado a fugir como um covarde" (exemplo da porta banker). Melhor justificativa: Não se pode exigir este juízo de ponderação tão imediato da pessoa que não rompeu com o ordenamento.
        
        Ainda que seja possível a legítima defesa contra inimputável, ela não se aplica para o caso acima: se viável a fuga, ela deve ocorrer.
      - Atual ou iminente
        
        Atual é a que está acontecendo; Iminente é a que vai acontecer no próximo instante.
        
        Não se admite legítima defesa contra agressão passada ou futura
        
        Jura de morte é iminência? Alguns julgados entendem que sim (Tribunais Estaduais); As Cortes Superiores e doutrina não admitem.
      - Bem jurídico próprio ou de terceiro
        
        Necessária proporcionalidade entre o bem defendido e o bem objeto da reação; (ceifar a vida quando só o patrimônio está em risco não é proporcional!).
      - Meio necessário
        
        Meio menos lesivo ao alcance do autor, suficiente para afastar a agressão;
        
        Meio único é sempre meio necessário
        
        Ensina Hungria que não se pode medir a necessidade do meio com a balança de farmácia (ou seja, com muita precisão);
      - Uso moderado
        
        Emprego do meio necessário da forma menos lesiva suficiente para afastar a agressão
        
        :warning: Excesso nas excludentes: nos termos do art. 23, § único, o excesso é punível se doloso ou culposo.
        
        Excesso doloso: Se o sujeito rompe os limites da excludente deliberadamente, ou seja, se aproveita da primitiva situação excludente para atacar. O excesso doloso é movido por afetos fortes, estênicos, como raiva, ódio, ira. Responde pela conduta em excesso como crime doloso. Não é verdade que o excesso doloso equivale à ausência de legítima defesa (o que foi praticado no bojo da legítima defesa, a conduta reativa inicial, continua excluída); Podem ser aplicadas as regras do erro de proibição;
        
        Excesso culposo: O sujeito rompe, por negligência, os limites da excludente por descuido, movido por afetos fracos, astênicos, como medo, pânico, desespero.Responde por culpa, se previsto;
        
        Excesso exculpante: (sem previsão legal): Rompidos os limites da excludente por afetos astênicos (medo, susto). Entende-se ser causa supralegal de exclusão da culpabilidade, inexigibilidade de conduta diversa!
        Ministro Assis Toledo (RT 660/358): "não age culpavelmente — nem deve ser, portanto, penalmente responsabilizado pelo fato — aquele que, no momento da ação ou da omissão, não poderia, nas circunstancias, ter agido de outro modo, porque, dentro do que nos é comumente revelado pela humana experiencia, não lhe era exigível comportamento diverso"
        
        Legítima defesa subjetiva: É quando o excesso se dá por erro de apreciação das circunstâncias fáticas, supondo-se persistir a agressão inicial, quando, em realidade, esta já cessou (ex. da moça e do estuprador grande, que cai sobre ela); Aplica-se a sistemática da descriminante putativa por erro de tipo (ou "erro de tipo permissivo")
    - - LDP de LDP (espelho)
      - LDR de excesso doloso ou culposo
      - LDR de LDPutativa ("admite mas não explica")
      - LDR de LDSubjetiva - inviável (exemplo moça e homem grande que entra para estuprá-la e ela o esfaqueia sem perceber que ele já não pode mais continuar).
        
        A LDSubjetiva é caso de descriminante putativa por erro de tipo inevitável; Aqui, pela teoria limitada da culpabilidade, seria fácil explicar a inviabilidade pois, sem dolo e culpa, a agressão não seria injusta. Com a teoria extrema da culpabilidade, a agressão (em LDS) permanece injusta, o que dificulta a conclusão de que não é cabível LDR de LDS.
      - LDR de LDR
      - LDP de LDR - Em regra, não, mas há um caso que cabe! Apenas se for legítima defesa de terceiro.
      - LDR de Estado de Necessidade
    - - Caracteriza estado de necessidade;
      - :check: Majoritária: Caracteriza legítima defesa, pela regra do erro de execução (considera-se a vítima pretendida para fins de aplicação da pena)
      - Aplica-se a regra do erro de tipo: inevitável (fato atípico), evitável (culpa)
  - - - Perigo atual
        
        Entende-se como atual o "perigo iminente"
        
        Situação de perigo pode resultar de conduta humana, fato de ser irracional ou força da natureza.
        
        O perigo não pode ser remoto ou incerto
      - Ameaça a direito próprio ou alheio
      - Situação de perigo causada não voluntariamente
        
        E se a causação for culposa?
        
        Sim - "voluntariamente" quer dizer "dolosamente" (Greco, Damásio)
        
        Não - Não pode o agente se beneficiar, sacrificando direito alheio, de situação que criou por culpa (Hungria, Mirabete)
      - Inexistência de dever legal de enfrentar o perigo
        
        Dever legal pode ser contratual?
        
        Sim (Costa e Silva, etc.).
        
        Não (Hungria)
      - Inevitabilidade da prática do ato lesivo ("nem podia de outro modo evitar")
      - Inexigibilidade de sacrifício do direito ameaçado
        
        A lei fala sobre "razoabilidade", não pondera aprioristicamente a relação de valor entre os bens protegido e sacrificado
        
        A lei autoriza, ainda, a redução de pena, de 1/3 a 2/3, quando a pessoa estiver em EN mas for razoável esperar que ela sacrifique seu direito
    - - Próprio ou de terceiro;
      - Real ou putativo;
      - Agressivo (contra terceiro inocente) ou defensivo (contra o causador do perigo)
      - Quanto ao valor dos BJs
        
        Teoria diferenciadora (CP militar) - O EN pode ser justificante (quando o BJ protegido tem valor maior ou igual ao sacrificado) ou exculpante (quando o valor é menor);
        
        :warning: Teoria unitária (CP) - Todo Estado de Necessidade é justificante, exclui a ilicitude; o CP não estabelece ponderação apriorística de BJs, fala apenas em "razoabilidade"
  - - - Consentimento deve ser válido, ou seja, livre e consciente
      - Deve versar sobre bem DISPONÍVEL e PRÓPRIO
      - Ofendido deve ser capaz de consentir
      - Deve ser prévio ou simultâneo à lesão ao BJ
      - Não pode integrar o tipo penal (seria fato atípico)
      - Agente deve ter ciência da situação de fato que autoriza a justificante
      - Obs: para a teoria da imputação objetiva, o consentimento atinge a causalidade (tipicidade)
- - - - CULPOSO
      - EXCULPANTE (sem previsão legal - medo, susto)
      - DOLOSO
      - POR ERRO - Legítima defesa subjetiva!
- - - - BJ ameaçado < BJ sacrificado: EN exculpante (afasta culpabilidade)
        
        Requisito adicional - se for direito alheio, tem que haver "estreita relação de parentesco ou afeição"
        
        Também se exige "razoabilidade" aqui
      - BJ ameaçado > ou = ao BJ sacrificado: EN justificante (afasta antijuridicidade)
  - - - Conduta "irrazoável" mas tolerável - diminui a pena de 1/3 a 2/3
      - Conduta "razoável" - exclui a antijuridicidade