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Direito Administrativo 02 (Poderes em Espécie (Poder de Polícia (Ciclo do…

- - - - Com relação aos recursos públicos aplicados perante órgãos internos e externos
    - - Atuação administrativa qualitativa
    - - Obediência aos princípios da moralidade e honestidade
      - Vedação ao nepotismo. Punição com a Lei nº 8.429/92
  - - - Seu exercício é obrigatório
      - São irrenunciáveis
    - - Omissões Genéricas não são ilegais (JSCF), cabendo ao administrador a análise da conveniência da conduta (Teoria da "Reserva do Poder")
        Ex: escassez de recursos financeiros para reforma de escolas.
      - Omissões Específicas, aquelas que
        violam comandos normativos, são ilegais!
        
        Agente omisso será responsabilizado civil, penal e administrativamente, além de ensejar ato de improbidade (artigo 11, II, da Lei nº 8.429/92)
  - - - Excesso de Poder
        
        Agente ultrapassa os limites da sua atribuição
        
        Para JSCF, INCOMPETÊNCIA = EXCESSO DE PODER
      - Desvio de Poder
        
        É também chamado de Desvio de Finalidade e Tredestinação Ilícita (artigo 519 do CC)
        
        Agente competente busca interesse alheio ao interesse público
        Ex.: prefeito que desapropria casa de inimigo político
- - - - Regulamentos Executivos
        
        Regulamentos comuns expedidos sobre matéria anteriormente disciplinada pela legislação para a fiel execução da lei.
        Tem função interna e redutora da discricionariedade na aplicação da lei (art. 84, IV, da CF). Ex.: regulamento do IPI
      - Regulamentos Autônomos ou Independentes
        
        Versam sobre temas não disciplinados pela legislação.
        Ex.: extinção de funções ou cargos públicos quando vagos (art. 84,VI, b, da CF)
      - Regulamentos Delegados, Autorizados ou Habilitados
        
        Poder Legislativo delega ao Executivo a disciplina de matérias reservadas à lei. Não é admitido pelo sistema jurídico brasileiro!
      - Regulamentos de Necessidade
        
        Produzidos em situação de urgência (reconhecido pela doutrina em países sem previsão de institutos como a medida provisória). Ex.: Argentina
      - Regulamentos Administrativos ou de Organização
        
        Disciplinam questões internas de estruturação e funcionamento da Administração Pública ou relações jurídicas de sujeição especial do Poder Público perante Particulares (art. 84, VI, a, da CF)
  - - - 3º Fiscalização
      - 4º Sanção
      - 2º Consentimento (pelos atos de licença e autorização)
      - 1º Ordem (legislar e limitar, criando as restrições)