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Lei das Drogas (Majorantes: 1/6 a 2/3 (Tráfico interestadual (Poderá ter…
Lei das Drogas
Majorantes: 1/6 a 2/3
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Nas imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares
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Visa atingir criança, adolescente ou quem tenha discernimento reduzido
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O uso, plantio, cultura, colheita de drogas é proibido. Exceto:
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Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade policial fará comunicação ao juiz imediatamente, remetendo cópia do auto lavrado do qual será dada vista ao órgão do MP, em 24 horas
Sobre a incineração
Com prisão em flagrante
A destruição será efetuada, em 15 dias contado da determinação judicial, na presença do MP e da autoridade sanitária
Sem prisão em flagrante
Será feita no prazo máximo de 30 dias contados da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização de auto definitivo. A destruição será feita por delegado de polícia, na presença do MP e da autoridade sanitária
É uma norma penal em branco, e por se tratar de uma portaria, essa lei trata-se de uma norma penal em branco heterogênea