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LE 1762/86: Da Posse (Não haverá posse (Promoção, Acesso, Substituição,…
LE 1762/86: Da Posse
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Posse via procuração
- Funcionário ausente do Estado
- Em missão da Administração
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Requisitos para a posse
- Nacionalidade brasileira :flag-br: ou estrangeira (quando admitida em legislação federal)
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- Pleno exercício de direitos políticos
- Quitação no serviço militar
- Sanidade física e mental (junta médica oficial)
- Declaração de bens e valores
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Empossado recebe proventos: declara o cargo no qual se deu a inatividade (verificar se os proventos são acumuláveis com a remuneração do cargo)
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