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Direito do Trabalho (Princípios (Princípio da proteção: Garante ao…
Direito do Trabalho
Princípios
da Irrenunciabilidade: os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, não estão sujeitos a abdicação.
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da Continuidade: Não tem término pré-estabelecido. Via de regra há continuidade; Exceção, contrato por prazo determinado.
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Princípio da proteção: Garante ao trabalhador uma proteção jurídica; Hiposuficiente, Hipersuficiente
Norma mais favorável: Havendo pluralidade de normas, aplica-se a mais favorável ao trabalhador
Condição mais benéfica: Qdo houver no contrato de trabalho, não pode se retirada.
In dubio pro operário: o interprete ao escolher duas ou mais interpretações viáveis, optará o mais favorável ao trabalhador;
da Imperatividade - prevalece a restrição da vontade no contrato de trabalho; normas trabalhistas são obrigatórias
Funções:
Normativa: na ausências de normas, usar princípios;
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Fontes
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Formais norma estabelecida, positivada.
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Hiposuficiente- trabalhador frágil; Hipersuficiente - 2x + que o teto do INSS, aprox 11.750 com ens superior