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Da infração administrativa (Punições possíveis (Multa simples (Quando o…
Da infração administrativa
Atos
Podem ser lavrados pelos funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA)
Podem também serem lavrados pelos agentes da capitania dos portos
Prazos
5 dias
Pagamento da multa
20 dias
Para oferecer defesa
Recorrer da decisão condenatória
30 dias
Para a autoridade julgar o ato de infração
Punições possíveis
Advertência
Multa simples
Quando o agente não corrige o que deveria
Multa diária
Quando a infração se prolonga no tempo
Apreensão dos animais
Destruição dos produtos
Embargo de obra ou atividade
Demolição de obra
Suspensão de atividades
Restritiva de direitos