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Crimes ambientais (Atenuantes (Baixo grau de instrução ou escolaridade do…
Crimes ambientais
Atenuantes
Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente
Arrependimento do infrator
Comunicação prévia pelo agente
Colaboração com os agentes encarregados da segurança
O juiz analisará:
A gravidade do fato
Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental
O poder econômico do agente na fixação da multa
Pode ser aplicada a restrição de direitos nos casos
Crime culposo ou for aplicada pena de menos de 04 anos
Os antecedentes, motivo e a conduta justifiquem a pena de restrição de direitos
A restrição pode ser:
Prestação de serviços a comunidade
Interdição temporária de direitos
Suspensão total ou parcial de atividades
Prestação pecuniária
Recolhimento domiciliar
Agravantes
Reincidente
Ter cometido a infração para:
Obter vantagem pecuniária
Coagindo outrem para a execução
Concorrendo para danos a propriedade alheia
Atingindo áreas urbanas
Domingos, feriados ou à noite
Métodos cruéis para a captura de animais
Mediante abuso de licença, permissão ou autorização ambiental
Facilitada por funcionário público se prevalecendo das funções
Multa
Será aplicada de acordo com a disposição do Código Penal
Caso mesmo o seu valor máximo se mostre ineficaz poderá ser triplicada
Suspensão condicional
Em crimes com pena de até 03 anos
Ação penal
Pública incondicionada
Juizados especiais criminais
Só é possível se for realizado o ressarcimento do dano