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CONSTITUIÇÃO DE GOIÁS DA SEGURANÇA PÚBLICA (DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (.…

- - - - II - Polícia Militar;
      - III - Corpo de Bombeiros Militar.
      - I - Polícia Civil;
  - - - I - o exercício da função policial é PRIVATIVO de membro da respectiva carreira,
        
        recrutado por concurso público
        de provas, OU de provas e títulos,
        
        e submetido a curso de formação policial OU de bombeiro.
      - II - a função policial = PERIGOSA e
        a de bombeiro militar = PERIGOSA e INSALUBRE;
      - III - SERÁ ADOTADA política de:
        
        especialização de policiais e bombeiros
        
        que SE destacarem em suas atribuições,
        COM
        a colaboração das universidades e cursos especializados;
      - IV - a Polícia Militar será organizada sob o comando de Oficial DO ÚLTIMO POSTO da corporação,
        COM curso superior DE POLÍCIA;
      - V - o Corpo de Bombeiros Militar será organizado sob comando de Oficial do último posto da corporação, COM
        
        curso superior de Bombeiro Militar
        ou
        
        curso superior DE POLÍCIA E curso de bombeiro para oficial; :red_flag:
      - IV - NA DIVULGAÇÃO,
        
        pelos órgãos de segurança pública,
        
        aos veículos de comunicação social, de fatos referentes à apuração de infrações penais,
        será ASSEGURADA a preservação:
        
        da intimidade,
        
        da honra e
        
        da imagem
        DAS PESSOAS ENVOLVIDAS, INCLUSIVE das testemunhas.
      - V – a criação de DELEGACIA da polícia civil far-se-á por lei ESPECIFICA. :red_flag:
- - - - § 1º O cargo de Delegado de Polícia é PRIVATIVO de bacharel em Direito, com carreira estruturada em quadro próprio, dependendo o respectivo ingresso, de provimento condicionado à habilitação por concurso público de provas E títulos, realizados pela Academia de Polícia Civil do Estado, COM participação da OAB, Seção de Goiás.
      - § 2º - Os órgãos de atividades técnico-científicas da polícia civil serão dirigidos por profissionais DA ÁREA.
      - § 3º A receita decorrente de serviços prestados à comunidade pelos órgãos técnico-científicos da polícia será APLICADA EM:
        
        pesquisas criminalísticas,
        
        médico-legais,
        
        de identificação civil e
        
        identificação criminal,
        aparelhamento e manutenção dos referidos órgãos, sendo pelo menos 5% do montante destinado a:
        
        cursos de reciclagem E
        
        especialização do pessoal.
- - - - I - o policiamento ostensivo de segurança;
      - II - a preservação da ordem pública;
      - III - a polícia judiciária militar,
        nos termos da lei FEDERAL; :red_flag:
      - IV - a orientação e instrução da Guarda Municipal,
        QUANDO solicitadas pelo Poder Executivo MUNICIPAL;
      - V - a garantia do exercício do poder de polícia, dos poderes e órgãos públicos estaduais, especialmente:
        
        os das áreas fazendária,
        
        sanitária,
        
        de uso e ocupação do solo e
        
        do patrimônio cultural.
      - Parágrafo único - A estrutura da Polícia Militar conterá OBRIGATORIAMENTE:
        
        uma unidade de polícia florestal,
        
        incumbida de proteger as nascentes dos mananciais
        
        e os parques ecológicos,
        
        uma unidade de polícia rodoviária
        
        e uma de trânsito.
- - - - I - a execução de atividades de defesa civil;
      - II - a prevenção e o combate a incêndios e
        
        a situações de pânico,
        assim como ações de busca e salvamento de PESSOAS e BENS;
      - III - o DESENVOLVIMENTO de atividades EDUCATIVAS relacionadas com
        
        a defesa civil e
        
        a prevenção de incêndio e pânico;
      - IV - a análise de projetos e inspeção de instalações preventivas de proteção contra incêndio e pânico nas edificações, para fins de funcionamento, observadas as normas técnicas pertinentes e RESSALVADA a competência municipal definida no Art. 64, incisos V e VI, e no art. 69, inciso VIII, desta Constituição.
- - - - II - GARANTIA da prestação de assistência
        
        médico-odontológica,
        
        psicológica e
        
        jurídica
        aos condenados;
      - III - GARANTIA aos sentenciados,
        
        como etapa conclusiva do processo de reintegração social,
        
        de OPORTUNIDADES de trabalho produtivo condignamente remunerado,
        
        que possa gerar bens de significativo valor social para as comunidades de onde provenham.
      - I - RESPEITO
        
        à dignidade e
        
        à integridade FÍSICA e MORAL dos presos,
        
        assegurando-lhes o pleno exercício dos direitos NÃO atingidos pela condenação;
      - Parágrafo único - Os presídios femininos DEVERÃO ser equipados com lactários, berçários e creches.