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CONSTITUIÇÃO DE GOIÁS CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA,…

- - - - § 1º - Goiânia é a Capital do Estado.
      - § 2º- Constituem símbolos do Estado de Goiás
        
        sua BANDEIRA, :white_flag:
        
        seu HINO e :notes:
        
        suas ARMAS. :gun:
  - - - § 1º - RESSALVADAS as exceções previstas nesta Constituição,
        é VEDADO, a qualquer dos Poderes:
        
        delegar atribuições, :forbidden:
        e quem for investido nas funções de um deles:
        
        NÃO poderá exercer as de outro. :forbidden:
      - § 2º - O Estado ORGANIZA-SE e REGE-SE por:
        
        esta Constituição e
        
        pelas leis QUE ADOTAR,
        
        OBSERVANDO os PRINCÍPIOS estabelecidos na Constituição DA REPÚBLICA.
  - - - I - CONTRIBUIR para UMA SOCIEDADE:
        
        livre,
        
        justa,
        
        PRODUTIVA :star: e
        
        solidária;
      - II - PROMOVER o desenvolvimento ECONÔMICO e SOCIAL,
        
        erradicando a pobreza e a marginalização E
        
        reduzindo as desigualdades regionais e AS DIFERENÇAS DE RENDA; :star:
      - III - PROMOVER O BEM COMUM,
        
        SEM qualquer forma de discriminação quanto à:
        
        origem,
        
        raça,
        
        sexo,
        
        cor,
        
        idade ou
        
        CRENÇA. :star:
      - Parágrafo único - O Estado de Goiás buscará a integração econômica, política, social e cultural com:
        
        o DF e
        
        com os Estados do Centro-Oeste e
        
        da Amazônia. :star:
- - - - .
        
        I - legislar sobre ASSUNTOS de seu interesse e, especialmente, sobre:
        
        a) instituição, mediante lei COMPLEMENTAR, :red_flag:
        
        de Regiões Metropolitanas,
        
        Aglomerados Urbanos e
        
        Microrregiões,
        constituídos por agrupamentos de Municípios LIMÍTROFES, para integrar:
        
        a organização,
        
        o planejamento e
        
        a execução de funções públicas de interesse COMUM;
        
        b) CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO e DESMEMBRAMENTO
        
        de MUNICÍPIOS,
        
        DENTRO do período determinado por lei complementar FEDERAL,
        E
        estabelecimento de critérios para a criação de distritos;
        
        c) organização administrativa de SEUS PODERES,
        
        INCLUSIVE divisão JUDICIÁRIA;
        
        d) organização dos serviços públicos ESTADUAIS;
        
        e) exploração dos serviços LOCAIS de:
        
        GÁS CANALIZADO,
        
        de forma DIRETA ou mediante CONCESSÃO,
        nos termos da LEI;
        
        f) CONTROLE, USO e DISPOSIÇÃO
        de seus bens.
      - II – exercer a competência legislativa AUTORIZADA pela União
        
        mediante lei COMPLEMENTAR, :red_flag:
        sobre questões específicas das matérias do art. 22 da CF;(Competência PRIVATIVA da União)
      - III - exercer a competência legislativa PLENA,
        
        atendidas as suas peculiaridades,
        
        em caso de INexistência de lei federal,
        
        e a competência SUPLEMENTAR sobre as matérias do art. 24 da CF.
        (Competência CONCORRENTE da União)
  - - - I - manter relações com as demais unidades da Federação
        e
        PARTICIPAR de organizações INTERESTADUAIS;
      - II - contribuir para a defesa nacional;
      - III - decretar intervenção nos Municípios;
      - IV - elaborar e executar
        
        planos ESTADUAIS e REGIONAIS
        
        de ordenação do território e
        
        de desenvolvimento ECONÔMICO e SOCIAL;
      - V - ORGANIZAR
        
        seu governo e
        
        sua administração,
        
        os serviços públicos ESSENCIAIS e
        
        os de utilidade pública,
        explorando-OS
        
        DIRETAMENTE ou
        
        mediante CONCESSÃO, PERMISSÃO ou AUTORIZAÇÃO
        
        ou em colaboração COM a União, com outros Estados, com o DF ou com os Municípios;
      - VI - Revogado
      - VII - exercer CONTROLE sobre ÁREAS e CONDIÇÕES
        para o exercício da atividade de garimpagem,
        
        objetivando a PROTEÇÃO e PRESERVAÇÃO do meio ambiente;
      - VIII - firmar acordos e convênios com:
        
        a União e
        
        demais unidades federadas,
        
        com os Municípios e
        
        com instituições NACIONAIS e INTERNACIONAIS,
        
        para fins de cooperação ECONÔMICA, CULTURAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA e TECNOLÓGICA;
      - IX - CONTRAIR
        
        empréstimos EXternos e INternos
        
        fazer operações e
        
        celebrar acordos EXternos
        visando ao seu desenvolvimento ECONÔMICO, CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO, CULTURAL e ARTÍSTICO,
        com prévia autorização legislativa; :warning:
      - X - DISPENSAR
        
        às microempresas e
        
        às empresas de pequeno porte
        tratamento jurídico DIFERENCIADO :red_flag:;
      - XI - MANTER:
        
        a segurança e
        
        a ordem públicas;
      - XII - ASSEGURAR os direitos da pessoa humana;
      - XIV – ASSEGURAR,
        
        pelo tempo em que tiver exercido a Chefia do Poder Executivo,
        
        desde que por prazo SUPERIOR a 3 anos,
        
        PERMITIDA a SOMA de mandatos, em caso de REeleição,
        MEDIDAS DE SEGURANÇA a EX-governador,
        
        A PARTIR do término do exercício.
      - XV - manter sistema PERMANENTE de monitoramento e avaliação de políticas públicas.
        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 04-12-2019)