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Quadro de exceções da anterioridade (Anterioridade (Imp Importação (Imp…
Quadro de exceções da anterioridade
Anterioridade
Imp Importação
Imp Exportação
IOF
Imp extraordinário guerra
Empréstimo compulsório calamidade ou guerra
:warning: Pode cobrar no mesmo ano
CIDE
ICMS monofásico
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É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro d publicação da lei que o instituiu ou aumentou art 150, III, b
Nonagesimal
Imp Importação
Imp Exportação
IOF
Imp extraordinário guerra
Empréstimo compulsório calamidade ou guerra
:warning:Não precisa esperar 90 dias, mas é cobrado no ano seguinte
IR
IPTU, IPVA
É vedada a cobrança antes de 90 dias da publicação da lei que criou ou aumentou tributo art 150, III, c CF